O Sintrajusc, pela Assessoria Jurídica, irá ingressar nas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 7709 e 7710 – ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionando o nível superior (NS) para os técnicos do PJU e MPU. O objetivo é fortalecer a atuação jurídica em defesa do NS nas Leis 14.456/22 e 14.591/2023.
A Fenajufe esteve reunida com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados) na terça-feira (3), na sede da AJN, em Brasília, para alinhar estratégias de atuação nas duas ADIs. A ADI 7709, do PJU, está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin; já a ADI 7710, do MPU, está a cargo do ministro Dias Toffoli. Em resumo, o PGR questiona as alterações, via emendas legislativas, afirmando que os dispositivos não guardam afinidade com os objetos das proposições originais encaminhadas ao Congresso Nacional: o PL 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); e PL 2969/22, da PGR.
Ficou definido o ingresso da Fenajufe nas ADIs como amicus curiae e o encaminhamento do pedido para realização de audiência com o PGR Paulo Gonet e com os ministros relatores das ações, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.
