A admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 428/05, de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi aprovada hoje pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC determina que as funções de confiança e os cargos em comissão nos três Poderes sejam exercidos exclusivamente por servidores efetivos.
O problema é que a proposta abre exceções para a livre nomeação dos cargos em comissão de assessoria direta e imediata do presidente da República, dos ministros de Estado, dos parlamentares, dos magistrados e dos integrantes dos tribunais de Contas e do Ministérios Público. Essa pode ser a porta para que a medida seja tornada inócua. Agora, será criada uma comissão especial para analisar a PEC.
Precisamos estar atentos para que as medidas que pretendem coibir o nepotismo em todo o País não sejam burladas por outras medidas, que abrem brechas na legislação e facilitam a contratação de pessoas que exercem função pública sem concurso.
Com informações da Agência Câmara
