A Comissão de Finanças e Tributação acaba de rejeitar o Projeto de Lei 4533/04, do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais (TREs). A proposta havia sido aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, mas, segundo o relator na Comissão de Finanças, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), “não atende a nenhuma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Um dos requisitos apontados pelo relator e que não teriam sido atendidos pelo projeto é a previsão orçamentária do aumento de despesas.
Fonte: Agência Câmara
