Reunidos na XIX Conferência Nacional da classe, os advogados brasileiros encerraram ontem (29) o encontro, exigindo, na Carta de Florianópolis, “exemplar punição dos envolvidos em atos de corrupção e malversação de dinheiro público, observado o processo legal, impedindo-se que a renúncia ao mandato eletivo faça cessar o processo punitivo”. Os advogados querem a aprovação urgente de mecanismo acabando com o expediente da renúncia para escapar à punição, utilizado recorrentemente – como ocorre no escândalo do “mensalão e mensalinho” – por parlamentares e outros detentores de mandatos eletivos quando investigados por corrupção.
Na Carta de Florianópolis, que condensa as questões e reivindicações fundamentais à República, à cidadania e à democracia brasileiras – o tema da conferência foi República, Poder e Cidadania -, os advogados fazem também a defesa intransigente da soberania nacional, “no que tange, notadamente, aos recursos energéticos, à biodiversidade e à floresta amazônica”. Durante os debates em painéis e aulas magnas, nos quatro dias de Conferência, os advogados aprovaram proposta de criação de um movimento para defender a Amazônia das ameaças de invasão estrangeira e a integridade de seu patrimônio como fundamental à nacionalidade.
O documento denuncia também as constantes violações a princípios da ampla defesa e da presunção de inocência, com o desrespeito, mediante ações sensacionalistas, à inviolabilidade profissional do advogado. “Violar a advocacia é atentar contra a liberdade, e sem liberdade não há estado democrático de Direito”, enfatiza a manifestação pública, que reclama também da Reforma do Judiciário promulgada, observando que esse poder “continua distanciado da realidade social”.
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
Há três anos, em Salvador, por ocasião da XVIII Conferência Nacional, os advogados brasileiros manifestaram publicamente sua esperança na regeneração política do País, com a eliminação das crônicas desigualdades sociais e dos focos de corrupção que ameaçavam a credibilidade das instituições públicas.
Hoje, o sentimento geral é de completa frustração. Reunidos em Florianópolis (SC), na XIX Conferência Nacional dos Advogados, sob o tema “República, Poder e Cidadania”, os advogados brasileiros, interpretando os anseios da Nação, tornam pública a sua indignação com o descalabro administrativo, a corrupção, a impunidade e a ausência de políticas públicas que atendam aos objetivos fundamentais da República, declarados na Constituição Federal: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer espécie.
O enfraquecimento dos poderes públicos prejudica o desempenho de sua tarefa maior, que é a defesa da soberania nacional, no que tange, notadamente, aos recursos energéticos, à biodiversidade e à floresta amazônica.
Cumprindo seu dever estatutário, os advogados exigem a exemplar punição dos envolvidos em atos de corrupção e malversação de dinheiro público, observado o devido processo legal, impedindo-se que a renúncia ao mandato eletivo faça cessar o processo punitivo.
Não podem os advogados aceitar que parte expressiva dos recursos públicos seja destinada a atender à ganância do sistema financeiro, enquanto os direitos fundamentais da pessoa humana, no que tange à preservação do meio ambiente e ao acesso ao trabalho, à educação, à saúde, à moradia, à terra, à segurança e à Justiça, continuam sistematicamente negados.
No tocante ao funcionamento do aparelho judiciário, é imperativo denunciar as constantes violações aos princípios da ampla defesa e da presunção de inocência, com o desrespeito, mediante ações sensacionalistas, à inviolabilidade profissional do advogado. Violar a advocacia é atentar contra a liberdade, e sem liberdade não há Estado democrático de Direito.
A tão esperada Reforma do Judiciário, ainda que tenha apresentado alguns avanços, como a criação do Conselho Nacional de Justiça, cuja autonomia deve ser urgentemente assegurada, ficou muito aquém da expectativa da sociedade. O Judiciário continua distanciado da realidade social.
A União, por sua vez, ameaça o equilíbrio federativo, na medida em que não promove a justa repartição da receita tributária entre Estados e Municípios. E o Executivo usurpa a função legislativa do Congresso Nacional, com a excessiva edição de Medidas Provisórias.
Entendem os advogados que o simples aperfeiçoamento do sistema eleitoral é insuficiente para solucionar os graves problemas nacionais. Urge fazer atuar, de modo desembaraçado, os instrumentos de democracia direta consagrados na Constituição – o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular -, bem como introduzir novos, tais como a revogação popular de mandatos eletivos e a participação popular na elaboração e execução de orçamentos, em todos os níveis da organização federativa.
República, Poder e Cidadania, mais do que um tema, representa, na verdade, a confiança no povo brasileiro, única fonte legítima de todos os Poderes.
Florianópolis (SC), 29 de setembro de 2005.
