Não absorção dos quintos está na pauta da sessão do CJF de 24/6; falta apenas um voto para garantir o direito da categoria

A próxima sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF) tem como item 14 da pauta o julgamento do processo administrativo que analisa a absorção ou não dos quintos em reposições salariais da categoria. A sessão ocorrerá na sede do TRF6, em Belo Horizonte (MG), no dia 24, a partir das 14h. O julgamento foi interrompido no dia 25 de maio por pedido de vista do desembargador Guilherme Calmon, presidente do TRF2 (Rio de Janeiro). Falta apenas um voto para que a decisão do CJF seja favorável a servidores e servidoras.

Com o processo administrativo comum 0004055-21.2023.4.90.8000, a categoria busca o pagamento retroativo dos quintos absorvidos na primeira parcela da reposição salarial dos servidores e das servidoras do Judiciário Federal, em fevereiro de 2023. Em janeiro, o CJF, a partir de um despacho do secretário-geral, juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa, emitiu orientação aos tribunais para manterem a absorção dos quintos, descumprindo a extensão da lei 14.687/2023. A lei dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, entre outros pontos, determina que os quintos e décimos não podem ser reduzidos ou compensados por reajustes remuneratórios.

O julgamento já havia sido interrompido em fevereiro, por pedido de vista do vice-presidente do CJF, ministro Og Fernandes. Na sessão de 27 de maio, ele abriu divergência do voto da relatora, ministra Maria Thereza, que votou contra a não absorção e havia sido seguida pela então presidente do TRF3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul), desembargadora Marisa Santos.

Segundo Og Fernandes, mesmo que o reajuste tenha sido dividido em três parcelas, trata-se de um único reajuste. No entendimento do ministro, a aplicação da lei 14.523/2023 deve ser imediata e engloba o reajuste como um todo e não apenas duas de suas parcelas.

Falta apenas um voto para a decisão favorável

Até o momento, apenas a relatora e a então presidente do TRF3 votaram contra a não absorção. Faltam ainda quatro votos, entre eles, o do presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, que, em reuniões com o Sintrajufe/RS, afirmou que é favorável ao pleito da categoria.

Na última reunião, dia 6 de junho, o desembargador afirmou: “Vou votar a favor, quanto a isso não teremos dificuldades”. Para o presidente do TRF4, o voto do ministro Og Fernandes está “muito bem estruturado” e “tendo a acompanhar o voto”. Ele avalia que, “por toda a evolução legislativa, tudo o que aconteceu na matéria, o raciocínio do legislador era por não descontar esses valores dos vencimentos” e que a questão deve ser definida na sessão do dia 24.

Como votaram os ministros até o momento