A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) relatório da PEC nº 10/23 (quinquênios) que trata da parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados, membros do Ministério Público, Ministros e Conselheiros das Cortes de Contas, Advogados Públicos, integrantes das carreiras jurídicas e Defensores Públicos.
Na última semana, o relator Eduardo Gomes (PL/TO) apresentou modificação no artigo 39 do relatório pelo qual todos servidores públicos foram incluídos no texto para perceber a parcela de valorização, (quinquênios), desde que sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada e condicionada por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, e desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas.
A Fenajufe articula para que o texto seja aprovado também no plenário do Senado Federal e manterá mobilização e trabalho de pressão nesse sentido.
A proposição segue para votação no plenário do Senado, onde será votada em 2 turnos. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) informou que antes disso, haverá uma Sessão de Debates Temáticos para debater a matéria.
Síntese dos Próximos Passos de Tramitação da PEC 10/2023
-Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise em 2 turnos no Plenário da Câmara dos Deputados – 5 dias após a publicação do parecer no DSF, a matéria poderá ser incluída na pauta do Plenário;
-Antes da votação em 1º turno, serão realizadas 5 sessões de discussão da proposta. Neste período, os parlamentares poderão oferecer emendas, desde que seja apoiada por, no mínimo, 27 parlamentares individualmente;
-Após o transcurso das 5 sessões de discussão, se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para apreciação das emendas apresentadas (em tese, pelo prazo de até 30 dias); se não houver emendas, a matéria estará apta para o início do processo de votação;
-Até o anúncio do processo de votação, poderão ser apresentados Destaques para Votação em Separado pelas lideranças partidárias, na seguinte proporção (PSD: 3 Destaques; PL e MDB: 2 Destaques, cada; PT, Podemos, União, PP, PSB e Republicanos: 1 Destaque, cada);
-Entre a conclusão da votação em 1º turno e o início de discussão e votação em 2º turno, deverá ser realizado interstício de, no mínimo, 5 dias úteis;
-Antes da votação em 2º turno, serão realizadas 3 sessões de discussão da proposta. Neste período, poderão ser oferecidas emendas, desde que seja apoiada por, ao menos, 27 parlamentares individualmente e que elas não envolvam mérito (ou seja, emendas de redação e supressivas);
-Após o transcurso das 3 sessões de discussão, se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para apreciação das emendas apresentadas (em tese, pelo prazo de até 5 dias); se não houver emendas, a matéria estará apta para o início do processo de votação;
-Até o anúncio do processo de votação, poderão ser apresentados Destaques para Votação em Separado pelas lideranças partidárias, na seguinte proporção (PSD: 3 Destaques; PL e MDB: 2 Destaques, cada; PT, Podemos, União, PP, PSB e Republicanos: 1 Destaque, cada); e
-Se aprovada em 2º turnos, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
OBSERVAÇÕES:
-Quórum qualificado para aprovação em Plenário: 3/5 dos votos ou ao menos 49 votos;
-Processo de votação em Plenário: o substitutivo aprovado pela CCJ possui precedência sobre o texto original da PEC no processo de votação em Plenário. Todavia, até o anúncio de votação da matéria, é permitida a apresentação de requerimento de preferência para votação do texto original em detrimento do substitutivo. O Requerimento teria que ser submetido ao Plenário por maioria relativa;
-Emendas da CCJ não poderão ser destacadas em Plenário: as emendas apresentadas na CCJ, exceto o Substitutivo aprovado pela Comissão, não poderão ser destacadas em plenário, visto que não suprem o requisito formal do apoiamento de ao menos 27 parlamentares;
-Destaques em 1º Turno no Plenário: poderão ser oferecidos destaques para supressão de expressão ou dispositivo; para resgatar emendas de Plenário; para trechos de emendas; ou para constituir proposta autônoma;
-Destaques em 2º Turno no Plenário: poderão ser oferecidos destaques supressivos ou para emendas de redação;
-Sessão de Debates Temáticos: segundo anunciado pelos senadores Eduardo Gomes (PL/TO), relator da PEC 10/2023 na CCJ; e Davi Alcolumbre (União/AP), presidente da CCJ; haverá a realização de Sessão de Debates Temáticos no Plenário do Senado para discutir a proposta. Ainda não há data para realização da referida Sessão. É prerrogativa dos líderes partidários realizar a indicação dos debatedores para a referida Sessão.
Da Fenajufe e Sitraemg
