O Senado Federal realizará sessão extraordinária nesta quarta-feira, 31/08, às 10h, para votar, em segundo turno, a PEC nº 42/03, que altera os limites de idade da aposentadoria compulsória do servidor público.
Os senadores apreciarão também nesta quarta-feira, a partir das 14h, o requerimento nº 915/05, de autoria do senador Álvaro Dias (PPSD/PR), que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em relação à sua carteira de financiamentos ao exterior, especialmente no que diz respeito aos comprovantes de destino dos recursos aplicados e à relevância dos projetos em relação aos interesses nacionais.
Destaque ainda para a votação em primeiro turno das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de nº 31/00, que estende o benefício da licença-maternidade às mães adotantes; nº 29/02, que tem a finalidade de ampliar a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); nº 12/03, que define a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia, e nº 87/03, que dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. Estão também na pauta o PLS nº 162/04, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação, e o PLC nº 62/04, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Fonte: Diap
