O Sintrajusc, pela Assessoria Jurídica, requereu ao TRT-SC que seja revista a Portaria PRESI n° 913/2023 a fim de que o atendimento aos requisitos dispostos para a obtenção do pagamento da indenização de transporte aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais esteja em consonância com a razoabilidade, bem como possam atender aos princípios da eficiência e da transparência no serviço público.
Da forma como foi construída, a Portaria dificulta o atendimento dos prazos, prejudicando os servidores e servidoras.
O requerimento está no anexo.
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