Emissoras de rádio e de televisão, jornais e mídia em geral estão proibidas de tomar partido no referendo sobre a proibição ou não do comércio de armas e de munição no País. A determinação consta das regras elaboradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A preocupação é referente a um hipotético privilégio concedido a uma das frentes parlamentares que conduzirão as discussões. Fica a dúvida: será que é preciso não tomar partido explicitamente, uma vez que a programação das redes de TV, principalmente, é um convite aberto à violência e à agressividade?
As regras proíbem as emissoras de veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a qualquer das propostas do referendo. Também não é permitido veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica às frentes parlamentares, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates sobre o referendo.
De acordo com a instrução normativa, é vedado transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
As regras proíbem a trucagem, que é definida como todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar pessoa ou frente parlamentar ou que desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer frente parlamentar.
As disposições do TSE também se aplicam às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado, inclusive provedores da internet. A Justiça Eleitoral, por representação de frente parlamentar ou do Ministério Público, poderá fazer cessar propagandas que violem a legislação.
Número na urna
O TSE também decidiu por meio de sorteio que a opção “não” ao desarmamento corresponderá à tecla número um na urna eletrônica. A escolha do “sim” — pela proibição do comércio de armas — será feita na tecla número dois.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), comanda a frente parlamentar “Por um Brasil sem armas” e o deputado Alberto Fraga (PFL/DF) defende a frente “Pelo direito da legítima defesa”. O referendo será realizado no dia 23 de outubro.
Com informações do Consultor Jurídico
