Após intensos debates sobre diversos temas importantes para as servidoras e servidores, o XXVII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) finalizou os trabalhos no sábado (28), em Brasília, com 70 participantes e representantes de 19 sindicatos, sendo esta a edição do evento com participação mais expressiva. Pelo Sintrajusc participou a coordenadora Denise Zavarize, com o Assessor Jurídico Pedro Pita Machado. O coordenador Paulo Roberto Koinski participou pela Fenajufe.
Dividiram a condução da mesa, em momentos diferentes, a coordenadora Sandra Dias e Márcia Pissurno e os coordenadores jurídicos Thiago Duarte, Fábio Saboia e Leopoldo Lima. Além deles, acompanhou os debates o coordenador Paulo Roberto Koinski. Como entidades convidadas, participaram a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf); o Sindicato Nacional dos servidores do MPU, CNMP e da ESMPU (SindMPU) e a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus). Na parte final do evento, os participantes discutiram sobre os projetos de lei com atuação da Fenajufe no Congresso, quintos, VPNI/GAE e assédios moral e sexual.
PLs com atuação da Fenajufe
O coordenador-geral da Consillium Leonel Cupertino apresentou uma análise abrangente da agenda legislativa mais urgente da Fenajufe e dos Sindicatos de base, considerando a conjuntura política atual no parlamento brasileiro.
Em relação aos Vetos 10 (MPU) e 25/23 (MPU) aos Projetos de Lei 2969/22 e 2342/23, enfatizou que os esforços de pressão da categoria junto aos senadores(as) e deputados(as), tanto em Brasília quanto nos estados, estão produzindo resultados, e que a mobilização é o caminho para a derrubada desses vetos, que podem ser pautados em sessão conjunta do Congresso no dia 9 de novembro.
Quanto à PEC 32 (reforma administrativa), ele avaliou que, apesar das ameaças recentes de Arthur Lira (PP- AL) de colocar a matéria em pauta, o deputado não contaria com os votos necessários para a aprovação. Esse cenário reflete a intensa mobilização do funcionalismo público em 2021, mas é crucial que essa mobilização seja contínua.
A PEC dos quinquênios deve ser incluída na pauta da CCJ do Senado no próximo mês. Copertino destacou a Emenda nº 15, apresentada pelo senador Weverton Sousa (PDT-MA), que estende a gratificação aos servidores do Judiciário. O assessor ressaltou a importância de a categoria permanecer vigilante e intensificar a mobilização no próximo mês.
Quintos, VPNI/GAE e Lei 14.523/2023
A advogada Letícia Kaufmann e o advogado João Arantes foram os responsáveis por tratar dos temas. Os advogados fizeram uma análise técnica sobre a situação da não absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas da recomposição salarial parcial (Lei 14.553/2023).
João Arantes pontuou que a decisão do STF (RE 638115) diz respeito a reajustes futuros e não à recomposição parcial. Mesmo assim, muitos servidores não tiveram direito à recomposição parcial.
Outro tema de discussão foi a legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça e a que transforma o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) dos técnicos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), atualmente em discussão no Tribunal de Contas da União (TCU).
Ambos os temas podem ser resolvidos via legislativa com a derrubada do Veto n° 25/23, referente ao PL 2342/22, que traz entre os seus dispositivos a não absorção dos quintos e a legalidade da acumulação das gratificações.
Assédio moral e sexual – perspectiva nos Conselhos
A advogada Cintia Bettio, do escritório Silveira Martins Hubner Advogados, trouxe para debate a Resolução n° 351/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação.
Bettio ainda fez uma análise de como a norma tem sido tratada nos tribunais. A maior dificuldade apontada por ela e pelos participantes do encontro é a falta de representatividade de servidores(as) dentro dos comitês e subcomitês responsáveis pelo combate aos assédios nos ambientes laborais. Mesmo prevista na resolução, de acordo com relatos, na prática não funciona.
São inúmeros os prejuízos que o assédio traz para os servidores, principalmente à saúde mental, levando em alguns casos até ao suicídio. Portanto, o coletivo jurídico avaliou que é urgente tomar medidas para que o combate aos assédios seja, de fato, mais eficaz.
Aposentadoria para os servidores públicos
O advogado Luis Fernando Silva (SLPG Advogados) tratou da aposentadoria para servidoras e servidores públicos e abordou aspectos fundamentais do assunto. Sobre a sustentação financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Luis apontou que o regime contributivo tem uma alta dependência da política governamental e que piorou com a introdução do teto (perda de receita dos jovens).
Para o advogado, é preciso pensar soluções para a criação de mecanismos de proteção social, com maior instrumento estatal de redistribuição de renda, combatendo a desigualdade nacional. Luis destaca que a proteção previdenciária se equipara aos direitos à saúde e à educação e não deveria depender de contribuição.
Temas repetitivos
Já o advogado Pedro Pita tratou de temas repetitivos e palestrou sobre a defesa dos direitos dos servidores públicos no sistema de precedentes. Pita afirmou que foi endereçada nos últimos anos, a partir do final dos anos 90, uma mudança significativa do sistema de justiça. Dessa forma, o Brasil passou a mirar o que se chama de sistema de precedentes; antes era apenas um sistema de normas legais. O advogado pontuou que, nesse processo, o STF, STJ e TST deixaram de ser cortes de cassação, que corrigem as decisões de instância ordinárias, e passaram a ser cortes de uniformização, desenvolvimento e interpretação do direito, estabelecendo modelos de decisão para as diversas questões jurídicas.
Pita apresentou alguns números apontando que no STF já são 1.280 temas de repercussão geral, dos quais 369 envolvem, direta ou indiretamente, os direitos dos servidores públicos; no STJ, 1.219 temas de recursos repetitivos, 262 envolvem servidores; no STF, 58 súmulas vinculantes e 17 envolvem servidores; na Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais são 344 temas, 80 envolvem servidores.
Entre os desafios da advocacia, Pita assinala que, do ponto de vista individual, é preciso preparar os casos judiciais considerando os precedentes existentes; em relação aos que já existem, enquadrar ou distinguir; e pensar nos precedentes futuros para solução dos casos.
Com relação aos desafios coletivos, o advogado destacou a importância de levar os casos, acompanhar e disputar os temas nas cortes supremas e afirmou que, no sistema de precedentes, mais que nunca, não se perde nem se ganha sozinho.
Técnicos judiciários
Encerrando os trabalhos da manhã, a advogada Bruna Sandim, da AJN, falou sobre os desafios jurídicos para os técnicos judiciários. Bruna iniciou relembrando a conquista do nível superior (NS) para os técnicos com a publicação da Lei nº 14.456/22 e a luta da Fenajufe e Sindicatos pela derrubada do veto de Jair Bolsonaro, em dezembro de 2022, que garantiu o NS.
Após derrubada do veto, uma associação ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF contestando o NS para os técnicos do PJU. Sandim explicou que está pendente o julgamento do agravo interno interposto pela associação diante da decisão do ministro Edson Fachin, relator, que não conheceu a ADI.
A advogada trouxe, ainda, um panorama da situação do adicional de qualificação (AQ) – contextualizando o cenário com o veto à emenda de transformação para os técnicos do AQ por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) no PL 2342/22; e falou, ainda, da Resolução CJF nº 843/23, que trata do ingresso e enquadramento dos técnicos no PJU, alertando para a extinção tanto de técnicos quanto de analistas.
Auxílio-saúde
O advogado membro da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN – Cezar Britto Advogados Associados), Renato Abreu, falou sobre auxílio-saúde. Para os participantes o apelo maior é pela implementação da Resolução nº 500 do CNJ pelos tribunais. Segundo o advogado, as mudanças propostas pela normativa, de maio deste ano, representam um grande avanço no programa de assistência à saúde de servidoras e servidores (Resolução n° 294).
Entre outros pontos, a resolução determina o reembolso para os servidores que não aderiram aos planos de saúde privados contratados pelos tribunais, aumento de 50% do reembolso para servidores com 50 anos ou mais ou que tenham alguma deficiência ou doença grave.
Vale destacar que, em reunião com o novo diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Rogério Galloro, ocorrida no dia 24, a Fenajufe cobrou a regulamentação imediata da resolução no âmbito da Justiça Eleitoral, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça já confirmou o repasse orçamentário para a aplicação da resolução no próximo ano.
Outro ponto destacado pelo painelista foi a discussão sobre a possibilidade de recebimento do custeio indenizatório aos servidores que não integram os sistemas de autogestão dos órgãos do PJU/MPU. Ações nesse sentido estão sendo propostas por vários sindicatos.
As dificuldades sobre a padronização em âmbito nacional na forma de repasse do auxílio-saúde, entre servidoras (es) e magistradas(os) também foram abordadas.
Além disso, a incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) nos salários também foi tema dos debates entre os participantes. Mais uma vez, a AJN destacou que tem decisão favorável sobre o tema em uma ação da Associação dos Servidores da Justiça do DF (Assejus). O tema será aprofundado dentro do coletivo.
Residência Jurídica
O painel foi conduzido por João Arantes, advogado da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advogados & Associados), que realizou uma análise abrangente sobre o programa. Ele destacou a complexidade de encerrar definitivamente o programa, uma vez que este é regulamentado por um ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n° 439/2022). Portanto, é particularmente desafiador buscar intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo.
Apesar dos desafios, a categoria obteve conquistas recentes que podem servir de referência para que os Sindicatos de base abordem a questão em seus estados. Isso inclui a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Resolução nº 353/2022) que suspendeu todos os processos seletivos no âmbito da Justiça do Trabalho. Isso foi fundamentado na lógica de que tais processos resultariam em custos orçamentários excessivamente elevados, em conformidade com a autonomia conferida pela Constituição. Além disso, a resolução estabeleceu a rescisão dos termos de compromisso já firmados.
O programa é destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. Isso permite que os candidatos selecionados desempenhem funções específicas como servidores de nível superior nos tribunais.
Aspectos jurídicos dos direitos das servidoras e servidores públicos na atual conjuntura
Para falar dos aspectos jurídicos para servidoras e servidores na atual conjuntura, a Fenajufe convidou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes e o advogado Cezar Britto, da AJN. O advogado fez um alerta para a compreensão de que a estabilidade no emprego e o concurso público, uma das maiores conquistas no avançar do Estado, continuam com seus inimigos presentes tanto no Executivo quanto no Legislativo. Atrelado a isso, Cezar falou da tentativa de “coisificação” dos trabalhadores intensificada no governo anterior, derrotado em 2022, mas que ainda continua na mentalidade de muitos governantes – que atacam o servidor justamente por servir ao público e não a eles.
Já a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes abordou o período de dificuldades dos últimos anos que impactou os trabalhadores da inciativa privada e do serviço público – com prejuízo salarial e perda do poder de compra em torno de 30%. E, segundo a ministra, essa é apenas uma das perdas. Delaíde apontou que encontros como esse que a Fenajufe realiza são importantes para discussão e planejamento para inserção dos servidores nos diversos meios. Um exemplo é que não só os trabalhadores não têm representação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), como o regimento do Conselho não permite que entidades representativas de trabalhadores questionem atos do CSJT. Confira no link:
