Em mais uma semana de intensa atuação pela sanção ao PL 23/42/2022, a Fenajufe se reuniu nesta sexta-feira (1º) no Ministério da Justiça. A reunião foi com o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz. Participaram o coordenador Leopoldo Donizete de Lima, Bruna Sandim, advogada da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN- Cezar Britto Advogados Associados) e Alberto Peres Brambilla, diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Goiás (Sinjufego/GO).
A Fenajufe tem atuado de forma intensa pela sanção integral ao PL 2342/22 sem vetos, desde sua aprovação pelo Senado na última terça-feira (29). Durante a semana, várias reuniões e conversas foram realizadas com parlamentares e autoridades.
No encontro com o secretário, o coordenador reforçou o pedido de apoio daquela Secretaria pela sanção integral ao PL 2342/22 e entregou ao secretário a nota técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN) com estudo que comprova a constitucionalidade da emenda ao projeto que pede a não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial.
O secretário se comprometeu em analisar o projeto assim que o texto chegar na secretaria e, havendo necessidade de novos esclarecimentos, entrará em contato com a Federação para nova reunião antes de encaminhar o PL para análise final do ministro Flávio Dino.
Histórico
O projeto de lei, de autoria do STF, dispõe sobre a criação de funções no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após articulação política da Fenajufe, o projeto foi aprovado com as emendas defendidas pela Federação que foram apresentadas pela deputada Erika Kokay na Câmara dos Deputados, no dia 10 de maio deste ano.
Após análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), o PL 2342/22 foi aprovado em regime de urgência no dia 16 de agosto.
Na última terça-feira (29), o PL foi aprovado no plenário do Senado seguindo para sanção presidencial. O governo federal tem até o dia 21 de setembro para se manifestar sobre o projeto. Caso não ocorra manifestação até esta data, será sancionado pelo Congresso Nacional de forma tácita.
A defesa da Federação é para que as quatro emendas elencadas abaixo sejam mantidas, sem sofrer nenhum veto:
– a primeira emenda impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial;
– a segunda emenda trata da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça;
– a terceira transforma para técnicos o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI);
– a última reconhece a essencialidade dos cargos das carreiras do Judiciário.
Joana Darc Melo, da Fenajufe
