A taxação de aposentados e pensionistas em 11%, aprovada no final de 2003, gerou denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos). A denúncia foi subscrita pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, e é patrocinada pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), com sede em Brasília.
Segundo a denúncia, o Estado brasileiro violou os dispositivos contidos nos tratados internacionais que protegem os direitos humanos. A ação reivindica ainda a definição de medidas necessárias à “reintegração dos direitos ultrajados, com vista à cessação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos”, bem como “a restituição das contribuições já pagas, com juros, correção monetária e indenização por danos materiais e morais de 10% das parcelas individuais a serem devolvidas”.
O argumento do Mosap é de que as denúncias de corrupção que proliferam no País teriam viciado o processo de aprovação das medidas contidas na Reforma da Previdência, entre outras votações. Segundo o Mosap, antes, por quatro vezes, os congressistas haviam rejeitado a matéria por considerá-la afrontosa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A denúncia contra o Brasil na OEA, que leva o número P-644-05, terá o resultado de sua análise divulgado pela secretaria executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que tem Ariel Dulitzky como responsável. Em outubro do ano passado, quando da visita a Porto Alegre do relator especial da Organização das Nações Unidas sobre Independência de Juízes e de Advogados, Leandro Despouy, a Ajuris denunciou que o Supremo Tribunal Federal (STF) adotara “princípios políticos, comprometendo-se com a governabilidade do País ao admitir a taxação dos aposentados e pensionistas, deixando de lado princípios jurídicos como o ato jurídico perfeito e o direito adquirido”, conforme disse na ocasião o presidente Carlos Rafael dos Santos Júnior.
A Ajuris – em nota enviada ao Espaço Vital – recordou que, durante a tramitação de uma Adin sobre a matéria, ministros do Executivo “fizeram verdadeira peregrinação aos gabinetes dos ministros do STF na intenção de lhes demonstrar as conseqüências políticas e econômicas da decisão”.
Fonte: Espaço Vital
