O Plenário discutiu, em quinta e última sessão em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que estipula a aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos “na forma de lei complementar”. A proposição recebeu, em outras sessões de discussão, emendas de Plenário dos senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Edison Lobão (PFL-MA) para excluir ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União da exigência da regulamentação por lei complementar. A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para análise das emendas.
Apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto (PEC 42/03) elevava a compulsória de 70 para 75 anos, mas emenda do senador José Jorge (PFL-PE), relator na CCJ, condiciona a ampliação do limite máximo à aprovação de lei complementar. Sem ela, mesmo com a promulgação da emenda, a idade da aposentadoria compulsória continuaria a ser de 70 anos, com as exceções previstas em lei.
Fonte: Jornal do Senado
