A chamada PEC Paralela da Previdência – proposta de emenda constitucional de iniciativa do Senado que suaviza dispositivos da Reforma da Previdência aprovada em 2003 – será promulgada, hoje às 20 horas, pelos presidentes da Câmara e do Senado, na sessão do Congresso convocada para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006.
Entre as inovações, está o reconhecimento das donas de casa como trabalhadoras, ganhando o direito de ter aposentadoria especial por tempo de contribuição previdenciária. A idéia é corrigir a situação das donas de casa de baixa renda que trabalham a vida inteira sem ter direito a uma aposentadoria.
O texto a ser promulgado cria um regime especial, pelo qual mulheres de baixa renda ou de famílias sem renda própria que se dedicaram ao trabalho doméstico terão direito a receber um salário mínimo. Mas a faixa salarial e as condições dessa aposentadoria especial ainda deverão ser definidas por lei complementar.
A PEC Paralela restabelece, também, o direito dos servidores públicos a reajuste de sua aposentadoria junto com o reajuste salarial dos servidores da ativa. E quem ingressou no serviço público até dezembro de 1998 poderá aproveitar um novo sistema de transição para a aposentadoria. Por ele, o trabalhador poderá diminuir um ano na idade mínima para aposentar-se para cada ano de serviço que ultrapassar o tempo mínimo de contribuição.
Para se aposentar, os homens devem ter pelo menos 60 anos de idade e 35 de contribuição e as mulheres, ter 55 anos e um mínimo de 30 anos de contribuição.
Já os deficientes que trabalham no serviço público poderão, conforme texto a ser promulgado amanhã, ter requisitos diferentes para a concessão de aposentadoria, mas isto também fica condicionado a posterior regulamentação.
O texto aprovado pelo Sendo retirou dispositivo que havia sido aprovado pela Câmara, dando aos professores o direito de se aposentarem com cinco anos a menos de trabalho que os demais servidores públicos.
O Senado também não endossou a decisão da Câmara que incluía delegados de polícia, advogados e fiscais tributários no subteto do Judiciário, mais elevado que o subteto atual dessas categorias, que é balizado pelo salário do governado
Fonte: Espaço Vital
