Depois de intensa mobilização da Fenajufe e outras entidades, o projeto de lei 4188/2021 (Marco Legal das Garantias) foi votado no plenário do Senado sem a emenda 47, de desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, na noite dessa quarta-feira, 5. A emenda, na prática, privatizava uma parte do Judiciário, transferindo funções para tabeliães e cartorários. Também foi retirada do texto a possibilidade de penhora de bem de família. O projeto agora volta à Câmara dos Deputados.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) havia aprovado, na manhã de quarta-feira, 5, o parecer do senador Weverton Rocha (PDT-MA), que, entre outras emendas, incluiu a proposta de desjudicialização da execução judicial, que estava parada em outro projeto de lei desde o ano passado. Além de esvaziar atividades de oficiais e oficialas, a proposta prevê que a prerrogativa da execução de bens caberá aos tabeliães de protesto, chamados “agente de execução”, que passarão a realizar citações, notificações, penhoras e alienação de bens.
O próprio Weverton sugeriu a retirada da emenda, para agilizar a aprovação do PL 4188/2021. No entanto, é preciso que a categoria se mantenha atenta e mobilização, pois o senador propôs que a emenda 47 seja aproveitada no PL 6204/2019, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), já sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outra alteração no relatório foi a restauração do monopólio da Caixa Econômica Federal para a penhora de bens móveis (como joias, relógios, canetas e pratarias), outra norma que a Câmara havia derrubado. Também fica restaurado o monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para o pagamento de professores. Esses bancos são os únicos que podem administrar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Vale ressaltar que a retirada da emenda 47 não resolve o problema, porque o PL 6204/2019 segue no Senado, portanto ainda há muita luta pela frente para enterrar de vez essa proposta, que pretende passar para as mãos dos tabeliães parte do serviço prestado pelo Poder Judiciário.
A Fenajufe acompanhou a votação e entende que a retirada da emenda do projeto 4188/2021 representa uma vitória para a categoria. Além disso, segundo a federação, é uma oportunidade para debater o tema com profundidade sobre os sérios impactos que podem causar ao sistema judiciário e à população que depende dos serviços prestados.
Com informações da Fenajufe, Sintrajufe/RS e da Agência Senado
