Entre as matérias que figuram na pauta do Senado para esta terça-feira está a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) que estabelece a aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos “na forma de lei complementar”.
O projeto original, cujo primeiro signatário é o senador Pedro Simon (PMDB-RS), eleva a aposentadoria compulsória do servidor público de 70 para 75 anos. No entanto, emenda do relator, senador José Jorge (PFL-PE), passou a condicionar a ampliação do limite máximo de idade para o serviço público a uma lei complementar. Até a aprovação dessa lei, a idade da aposentadoria compulsória continuaria a ser 70 anos.
Fonte: Jornal do Senado
