Após pedido de vistas coletivas nesta terça-feira (27), a votação do Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias (PL 4188/21) foi adiada para a próxima semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O tema é extremamente importante para as servidoras e servidores do Poder Judiciário porque, no substitutivo apresentado na comissão, o relator, senador Weverton (PDT-MA), incluiu emenda que resgatou o PL 6204/2019 – que trata da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial
Acompanharam a sessão extraordinária na CAE as coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca, além de outras entidades do segmento.
Depois da sessão, as coordenadoras falaram com o relator sobre os prejuízos do PL 6204 para os oficiais de justiça e acertaram com o senador de encaminhar nota técnica sobre o último parecer apresentado. Weverton se comprometeu a analisar e está aberto a receber e conversar com a Fenajufe sobre o texto.
Em ofício endereçado ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, a Federação pediu o suporte da Ordem no enfrentamento dos retrocessos e ilegalidades do projeto.
Durante reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público nessa segunda-feira (26), a coordenadora Soraia Marca pediu o apoio da Frente na articulação de uma audiência pública para que o tema seja amplamente debatido.
A emenda apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como oficiais de justiça e estabelece a privatização da execução aos cartórios. Estabelece também que a prerrogativa da execução de bens caberá aos tabeliães de protesto, chamados “agente de execução”, que passarão a realizar citações, notificações, penhoras e alienação de bens.
Raphael de Araújo, da Fenajufe
