O Sintrajusc fará Assembleia Geral dia 27 de junho (terça), às 19h15 em primeira chamada e às 19h30 em segunda chamada, via Zoom, para eleger delegados e delegadas para a XXIII Plenária Nacional Ordinária da Fenajufe, de 23 a 26 de novembro em Belém (Pará). Para participar, inscreva-se em https://forms.gle/FjivnrdW44ERv8GY9
Segundo o artigo 40 do Estatuto do Sindicato, para se inscrever como representante e para votar é preciso ser sindicalizado e sindicalizada. Entre outros temas, na plenária serão debatidas a situação dos servidores e a reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União, aprofundando os temas debatidos no Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe, realizado em maio.
PROJETO DO ARCABOUÇO FISCAL
Os debates sobre carreira caminham a par com a discussão sobre para onde vai o orçamento federal. A Fenajufe e os Sindicatos estão se articulando contra as amarras e gatilhos do Projeto de Lei Complementar chamado de arcabouço fiscal (PLP 93/2023).
O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas. De acordo com o PLP 93, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O PLP prevê, ainda, algumas exceções, despesas que ficam fora da regra fiscal, e certas limitações para o caso de o governo não cumprir as metas estabelecidas.
O projeto original, que já trazia limitações para investimento nos serviços públicos, previa que, em caso de não cumprimento da meta fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vez de 70%, os gastos só poderiam crescer o equivalente a 50% da variação da arrecadação. O parecer do relator na Câmara, Cláudio Cajado, piorou e incluiu diversos gatilhos que se somam a essa limitação. Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original. As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias. Aprovados, esses mecanismos podem impedir a reposição salarial das perdas acumuladas e da reestruturação de carreiras. Por isso há mobilização para que o Senado retire todas as amarras e gatilhos que impedem a reconstrução dos serviços públicos e o atendimento da população.
