O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) vai apresentar nesta quarta-feira à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu parecer sobre a emenda “paralela” da Previdência (PEC 77A/03). Ele se mostrou sensibilizado com o apelo de 20 governadores contra uma modificação feita na PEC pelos deputados, a qual submete os salários dos delegados de polícia, advogados e agentes fiscais dos estados ao teto salarial do Poder Judiciário, e não ao dos governadores.
Os governadores afirmaram ao relator que a alteração colocará em risco as finanças estaduais. A própria PEC Paralela determina que, nos estados, nenhum servidor do Executivo poderá ganhar mais que o governador.
Já o teto do Judiciário estadual está vinculado ao maior salário possível no serviço público brasileiro – o de ministro do Supremo Tribunal Federal, fixado em R$ 19.115. Se aprovada a mudança feita pelos deputados, os delegados, os advogados e os agentes fiscais dos estados teriam um teto de R$ 17.251. Entre os governadores que fizeram pedidos contra a mudança estão Geraldo Alckmin (SP), Aécio Neves (MG), Germano Rigotto (RS), Lúcio Alcântara (CE), Paulo Souto (BA) e Jarbas Vasconcelos (PE).
Também se declararam contra o benefício entidades como o Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) e o Conselho Nacional dos Secretários de Administração (Consad). Este argumenta que as alterações feitas pelos deputados “praticamente extinguem o ganho fiscal que os regimes próprios de previdência conseguiram com a aprovação da reforma previdenciária de 2003”.
A PEC Paralela foi criada no fim de 2003 para receber as mudanças que os senadores exigiam fazer na reforma da Previdência, especialmente o retorno de alguns benefícios do funcionalismo retirados pelos deputados. Com ela, os senadores aprovaram à época a reforma previdenciária sem mexer no texto dos deputados, o que permitiu sua promulgação no fim de dezembro de 2003. A PEC Paralela, por sua vez, foi enviada ao exame dos deputados em janeiro de 2004, tendo retornado ao Senado há poucos meses. Ela voltou à análise dos senadores porque os deputados modificaram o seu conteúdo.
Fonte: Jornal do Senado
