Nesta terça-feira, 13, o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que reservou R$ 11 bilhões em seu parecer, o que garantiria a concessão de 9% de reajuste a servidores e servidoras do Poder Executivo. Segundo ele, a intenção é de dar aos servidores do Executivo a mesma reposição prevista para o Judiciário Federal. Contudo, a reposição aos servidores do Judiciário tem enfrentado turbulências. Informações reiteradas em relação a mudanças na implementação dos PLs 2441/2022 (Judiciário) e 2442/2022 (MPU), de dois para quatro anos, geraram alerta geral e indignação entre os servidores.
Os PLs 2441 e 2442/2022 foram protocolados na Câmara a partir da cobrança dos servidores que tiveram seus salários congelados durante os quatro anos do governo Bolsonaro, totalizando uma perda inflacionária de cerca de 30%. Ambos os projetos trazem a reposição de 18% parcelada em quatro vezes, começando em abril de 2023 e terminando em julho de 2024. Cada uma das quatro parcelas será de 4,5%. Apesar de não cobrir tudo o que foi perdido, sua aprovação interrompe as perdas e abre a via para a reposição do restante acumulado. Os Sindicatos, a partir da Fenajufe, buscam também garantir que os servidores que recebem parcela dos quintos administrativamente também sejam beneficiados, da mesma forma a garantia da acumulação da GAE e VPNI.
Jogo de interesses pode prejudicar servidores e a população
Também há indefinições quanto ao calendário de votação da PEC da Transição. O Ploa foi encaminhado ao Congresso pelo governo Jair Bolsonaro em agosto, com recursos insuficientes para saúde, educação e outras áreas. Castro alterou a versão inicial da proposta, prevendo a aplicação de verbas previstas na PEC, que tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto original não contemplava, por exemplo, a manutenção dos R$ 600 para o Auxílio Brasil – que volta a se chamar Bolsa Família. Assim, Castro incluiu no relatório, em acordo com a equipe de transição do novo governo Lula (PT), R$ 70 bilhões que irão complementar os recursos para o programa, mantendo os R$ 600 e garantindo mais R$ 150 por criança de até 6 anos na família. Outros recursos também foram acrescentados para financiar programas que estavam estrangulados, como o Farmácia Popular. O relatório destina R$ 22,7 bilhões para a saúde e R$ 11,2 bilhões para o Ministério da Educação, que também enfrenta graves problemas orçamentários neste momento. Ainda, são destinados R$ 6,8 bilhões para o aumento do salário mínimo.
A indefinição sobre a votação da PEC da Transição e do Ploa, e, por consequência, sobre a reposição das perdas salariais dos servidores, tem diversos motivos. Desde a pressão do “mercado”, que tenta manter de pé a política de ajuste fiscal da EC 95/2016 (Teto de Gastos) no próximo governo e dos olhos de Artur Lira (PP/AL) na votação da manutenção ou não do orçamento no julgamento do STF, até os interesses dos mais de 200 deputados não reeleitos em outubro.
Relatores dos PLs 2441 e 2442 indicados
Apuração da Fenajufe aponta que os relatores dos projetos de recomposição salarial das servidores e servidores do PJU e MPU – PLs 2441 e 2442/2022 – serão o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), servidor do judiciário estadual de SP, e a deputada Celina Leão (PP-DF), respectivamente. As relatorias ainda não foram formalizadas.
As entidades sindicais já informaram que não aceitam o prazo de quatro anos apresentado para os servidores do Senado. Conforme o Sintrajufe/RS apurou, a Comissão Diretora do Senado Federal protocolou na última terça-feira, 6, o PL 2930/2022, que prevê reajuste de 18% em quatro anos, incidente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos do Senado, em parcelas anuais a serem implementadas em 2023, 2024, 2025 e 2026, nos percentuais de 6%, 4%, 4% e 4%, acumulando 19,24%.
A Fenajufe e os Sindicatos seguem acompanhando esta pauta, bem como a possível votação do veto 51 (NS) marcada para esta próxima quinta, a revogação da resolução do CNJ sobre teletrabalho e as emendas aos PLs 2441 e 2442.
Do Sintrajufe/RS
