Desde o veto de Bolsonaro em setembro, os dirigentes têm trabalhado intensamente junto aos parlamentares pela sua derrubada. O veto deverá ser analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. Nesse ponto, transcorridos 30 dias de tramitação, esse veto trancará a pauta de deliberação do plenário. Para derrubar, são necessários, ao menos, 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Relembre
O PL 3662/21 — do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) — foi aprovado no Congresso Nacional com duas emendas articuladas pela Federação: uma que trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial e, a segunda, que estabelece o nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário.
No entanto, frustrando a categoria, no dia 21 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.456/22 com veto aos artigos 1º e 4º do projeto, objetos do veto nº 51/2022, que tratam do ingresso para o nível superior. A essencialidade foi mantida.
PLP 189/2021
Além do NS, nas visitas aos gabinetes também foi abordado o Projeto de Lei Complementar n° 189/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que pretende tornar a autarquia federal INSS como a entidade gestora dos recursos e benefícios custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União.
As representantes do Sindjufe/MS sugeriram aos parlamentares e seus assessores rejeição desse PLP. Na ocasião, apontaram as impropriedades e incongruências desse projeto de lei, dentre elas a inconstitucionalidade de alguns dispositivos e a falta de estrutura e de pessoal no INSS para atender os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e acrescentar, ainda, os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
Da Fenajufe
No encontro também foi entregue ao Diretor-Geral a pauta de reivindicações das servidoras e servidores do Judiciário Federal
A Fenajufe voltou ao Supremo Tribunal Federal para defender as pautas de interesse das servidoras e servidores do Poder Judiciário da União. Nesta quarta-feira, 9, as Coordenadoras Lucena Pacheco e Márcia Pissurno e os Coordenadores Fábio Saboia e Roberto Policarpo, reuniram-se com o Diretor-Geral do STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi e o Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal, Cícero Rodrigues Oliveira Gomes.
No encontro foram tratados temas de extrema relevância para o conjunto da categoria, com foco em dois eixos, sendo eles a retomada das atividades do Fórum Permanente de Carreira e os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que versam sobre a recomposição salarial da categoria (2441/22); o veto de Bolsonaro ao NS (veto 51) e o PL 2447/22 (Polícia Judicial).
Com a retomada do Fórum, o objetivo da Fenajufe é dar continuidade e aprofundar discussões acerca da alteração do critério de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico – o NS – bem como avançar no debate sobre a Polícia Judicial, o reenquadramento dos Auxiliares; VPNI, o Adicional de Qualificação e a política salarial para a categoria, entre outros.
Ao final, os dirigentes entregaram aos representantes do STF, a pauta de reivindicações da categoria detalhando pontos como:
– Política Salarial
– Alteração do requisito de escolaridade do Cargo de Técnico Judiciário para Nível Superior – importante reivindicação dos trabalhadores do Poder Judiciário
– Reenquadramento dos Auxiliares Judiciários para o Nível Intermediário
– Carreira Judiciária – Estabelecimento de estudos sobre a carreira judiciara como instrumento de gestão, atualização dos processos de trabalho em função das inovações tecnológicas e alternativas de modernização e valorização dos cargos como típicos de Carreira de Estado;
– Políticas de valorização do Cargo de Analista Judiciário;
– Garantia aos servidores que complementaram os requisitos exigidos, até 18/01/95, ao recebimento na aposentadoria da vantagem prevista no art. 193 do RJU;
– 13,23% – TEMA 1061 STF (RE 1.208.032/DF)
– Regramento para ocupação de Funções Comissionadas e Cargos em Comissão;
– Acumulação de GAE e GAS com Função Comissionada e Cargos em Comissão;
– Regulamentação da estrutura da Polícia Judicial;
– Adicional de Qualificação;
– GAS na Aposentadoria;
– Estabelecer estudos sobre atualização das estruturas de mobilidade na carreira;
– Trabalho Remoto, Teletrabalho, Inovações Tecnológicas e mudanças no processo de trabalho com impactos na Carreira;
– Incremento orçamentário os planos de saúde de gestão própria e reajuste da parcela paga pela União;
– Quitação de passivos devidos à categoria;
– Combate ao assédio moral e sexual; e
– Combate a todas as formas de discriminação
Da Fenajufe
