A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem, por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que possibilita a aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos “na forma de lei complementar”. O presidente da comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou que essa lei deverá ser examinada com urgência para que o princípio entre logo em vigor. A PEC (42/03) ainda será submetida a dois turnos em Plenário.
Até a aprovação da lei complementar, a idade da compulsória continua a ser 70 anos. A proposta original de Pedro Simon (PMDB-RS) diz que a compulsória será aos 75 anos. No entanto, emenda do senador José Jorge (PFL-PE), relator da matéria, acolhida pela comissão, propõe que a aposentadoria seja, “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos ou aos 75 anos, na forma de lei complementar”.
Essa foi a forma encontrada por José Jorge para resolver divergências com o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). No relatório, José Jorge afirma que a extensão do limite da aposentadoria compulsória para 75 anos não significa obrigar os servidores a permanecer por mais tempo em seus postos.
– Temos de levar em conta as diferenças entre as carreiras. Por isso, não se deve entrar em detalhes no texto constitucional – assinalou o relator.
A preocupação do senador Mercadante, manifesta durante a reunião, é de não prejudicar servidores de algumas carreiras, como os do Judiciário, onde muitos magistrados aguardam vaga para desembargador. A mesma situação ocorre no Itamaraty, onde se exige que os ministros-conselheiros se aposentem para que os embaixadores sejam promovidos.
Simon elogiou a proposta do relator por conseguir acordo para oferecer ao servidor de 70 anos a oportunidade de continuar na carreira até 75 anos.
O líder do PSDB, Arthur Virgílio Neto (AM), disse que Mercadante deveria assumir o compromisso de aprovação urgente da lei complementar. Antonio Carlos Magalhães chegou a falar na possibilidade de uma emenda para estabelecer prazo para aprovação da lei, mas não foi apresentada emenda nesses termos.
José Jorge ressaltou que chegou à conclusão da necessidade de lei complementar depois de audiência pública na CCJ, no dia 27 de abril, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, o vice-presidente da República, José Alencar, e o secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães.
Fonte: Sintrajud (Jornal do Senado)
