A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado Federal deve votar hoje o substitutivo do senador Jefferson Péres [PDT-AM] ao projeto de decreto legislativo [PDS] do senador Gerson Camata [PMDB-ES] que convoca plebiscito sobre diversos temas. O substitutivo de Péres prevê o questionamento ao eleitorado sobre o financiamento público de campanhas eleitorais, o fim do voto obrigatório, a reeleição dos chefes do Poder Executivo e – exclusivamente para os moradores do município do Rio de Janeiro – a recriação do Estado da Guanabara.
Se aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, o Tribunal Superior Eleitoral [TSE] terá um ano, a partir da publicação do decreto, para realizar o plebiscito.
Fonte: Fenajufe
