A unificação de discurso em torno da necessidade e urgência da aprovação da PEC Paralela da reforma da Previdência foi evidente durante a audiência pública realizada ontem, 07/04, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
O evento contou com a participação de representantes de entidades de servidores, de senadores e de deputados que vêm batalhando ao longo dos últimos 17 meses de tramitação da PEC 77-A/05 (Na Câmara PEC nº 227/04). O objetivo da proposta é minimizar os prejuízos causados pela reforma da Previdência consubstanciado na Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2003.
O primeiro orador a discursar foi o senador Paulo Paim (PT/RS), um dos responsáveis pela construção do acordo que permitiu a promulgação da E.C nº 41 e a análise e votação da PEC Paralela. Paim relembrou que a PEC Paralela foi aprovada por unanimidade no Senado e, que em razão de os deputados terem alterado a proposta, para melhorá-la, necessitava de nova apreciação na Casa. O senador gaúcho lamentou que novamente alguns “setores” não queriam a aprovação da matéria, mas que o direito de voz a todos os setores envolvidos seria garantido durante os debates da matéria, bem como a continuidade na batalha para que a proposta seja aprovada sem pingue-pongue entre a Câmara e o Senado.
Ao presidir os trabalhos, Paim passou a fala ao ex-deputado Dado, que salientou ser temerária a instituição de subteto vinculado à remuneração do governador de estado. “O subteto não pode ser flexível e vinculado à remuneração do governador sob pena de o fisco e as carreiras de delegados terem seus subsídios reduzidos pelo governador; redução não é permitida constitucionalmente”, frisou.
A instituição de um teto salarial vinculado a um funcionário de carreira foi defendido pelo ex-parlamentar por ser, na sua visão, a garantia que precisa o servidor para a execução das tarefas essenciais de Estado.
A representante da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Edina de Melo Horta, defendeu a inserção dos delegados no rol das carreiras típicas de estado, bem como as demais categorias essenciais à Justiça e pediu aos senadores que aprovem rapidamente o texto oriundo da Câmara.
Falando em nome dos oficiais da brigada militar, Cairo Bueno Camargo lamentou o fato de os militares estaduais e do Distrito Federal não estarem incluídos na regra de subteto nos estados. “O Senado poderá corrigir e incluir os militares no subteto estadual, a fim de que a injustiça cometida seja eliminada”, ressaltou.
Entre as razões apontadas por Cairo para a inclusão dos militares na regra do subteto estadual destacam-se: o desempenho de atividades essenciais à segurança pública; a participação na elaboração de inquéritos policiais e nos conselhos de julgamentos dos militares. Fez questão também de frisar que não deseja prejudicar as conquistas das outras categorias, mas tão somente estender os benefícios aos militares.
O representante do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, agradeceu ao convite para participar dos debates e fez um breve levantamento histórico do momento que passava o país quando da promulgação da E.C 41 e confecção da PEC Paralela: o risco país estava na estratosfera e o adiamento da promulgação da reforma da Previdência poderia agravar o quadro; era necessário fazer justiça aos servidores, minimizando os prejuízos causados, principalmente aos que começaram a trabalhar mais cedo e estabelecer uma transição, pois, “reforma sem transição não é reforma, é ruptura”, ratificou.
Toninho, como é conhecido, fez questão de frisar que “é necessário louvar a iniciativa do Senado para minimizar os prejuízos causados com a reforma da Previdência e que a PEC Paralela representa uma verdadeira obra de engenharia política” para cumprir essa finalidade.
Quanto à questão de privilégios, Toninho foi taxativo ao afirmar que não existem na proposta, e que tampouco é apropriado e correto vincular remuneração ao subsídio de agente político. Ao sinalizar que certamente os servidores trocariam a remuneração recebida pelos benefícios conferidos ao cargo de governador de Estado (alimentação, transporte e segurança, por exemplo), longos aplausos foram ouvidos no plenário da comissão.
Para Rogério Macanhão, representante da Federação Nacional do Fisco Estadual, os estados não quebrarão com a instituição de subteto, como têm afirmado a imprensa. A PEC paralela, na sua avaliação, representa justiça para com os servidores mais antigos, pois como poderão os servidores que estão no ápice da carreira ganhar salário baixo? Questionou.
Marcelo Oliveira, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência, destacou os 55 anos da instituição em defesa da previdência brasileira e apresentou dados analíticos de que em 2004 a previdência foi superavitária, mas que infelizmente os recursos foram destinados para outros fins.
Ainda segundo Marcelo, falta transparência dos governadores em relação à previdência dos servidores municipais e, por último, lamentou o fato de os portadores de necessidades especiais, que recebem acima de R$ 4.800, terem de contribuir para a previdência, quando possuem isenção total do imposto de renda.
Para a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Maria Lúcia Fatorelli, a expectativa natural é de que a matéria seja novamente aprovada pelos senadores como foi na primeira votação da matéria no Senado, quando contou com o voto favorável de 69 parlamentares. Fatorelli comparou a PEC Paralela à geração de um bebê. “O filho gerado no Senado, que pouco cresceu na Câmara, deve nascer no Senado e não sofrer tantas modificações sob pena de ser abortado”.
Pedro Delarue, também representando a Unafisco, ressaltou não haverá quebradeira nos estados caso seja definido o subteto de desembargador nos estados, e citou como exemplo a Bahia, estado do relator, que nenhum servidor ganhará o subteto definido. Foi citado pelo senador Paulo Paim como dos articuladores da aprovação da PEC Paralela.
Wilson Meireles, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil apontou que a remuneração dos governadores é definida por eles mesmos e que após deixarem o mandato, muitos têm pensão vitalícia igual a dos presidentes dos tribunais de justiça.
Sigfrido Maus, da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil lamentou o fato de os militares não terem sido incluídos na regra de subteto dos estados. “É um tratamento desigual para com uma categoria que atua na defesa dos cidadãos”, frisou.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), autor da emenda que incluiu os delegados e os agentes fiscais de tributos estaduais na regra de subteto nos estados disse não ter havido equívoco em não incluir os militares, já que não havia sido procurado para tanto, mas disse que apóia a medida e solicitou o empenho dos senadores para corrigir a questão.
Para o senador Leonel Pavan (PSDB/SC) a PEC Paralela é fruto da pressão unânime da oposição no Senado e do empenho pessoal do senador Paulo Paim (PT/RS). “É necessário incluir os militares para continuar a amenizar os prejuízos da reforma”, afirmou.
Bastante emocionado durante a audiência, o senador Romeu Tuma (PFL/SP), que é ex-militar e delegado de polícia, posicionou-se favorável ao pleito dos militares e agradeceu ao apoio constante das entidades presentes à audiência.
Quem também discursou durante a audiência foi o deputado João Campos (PSDB/GO), para quem a reforma da Previdência estava voltada apenas para o aspecto financeiro e a PEC Paralela fez retornar a discussão da questão social.
Ao fim dos debates, o tom único em torno da PEC Paralela sinalizou, para quem assistiu aos debates, que as mudanças efetuadas na Câmara terão o apoio e empenho na aprovação tanto das entidades, quanto dos senadores e deputados.
Quanto às novas propostas de alteração da PEC Paralela, elas poderão ser efetuadas com uma nova PEC, que deve ser discutida, analisada e votada tanto pelos senadores quanto pelos deputados federais, sem, no entanto, prejudicar o que já foi aprovado e que deve, portanto, ser promulgado tão logo seja concluído o processo de votação, sob pena de o contrário significar mais perdas para os servidores.
Fonte: Diap
