A Comissão de Trabalho da Câmara deu continuidade, no dia de hoje, 06/04, ao debate da reforma sindical (PEC nº 369/05), do Executivo. Embora a matéria não vá ser formalmente discutida na comissão, o presidente do colegiado, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), chamou para a comissão a responsabilidade de debater a proposta com todos os atores envolvidos no tema.
Hoje, o colegiado recebeu os representantes de quatro centrais sindicais. Da CUT, Artur Henrique da Silva Santos; o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; o presidente da Social Democracia Sindical, Enilson Simões de Moura (Alemão); e o presidente da CAT (Central Autônoma de Trabalhadores), Laerte Teixeira da Costa.
O primeiro a discursar foi o representante da CUT, Artur Henrique, que defendeu a mudança na estrutura sindical, garantindo que não haverá subtração de direitos. “É mentira quem diz que haverá retirada de direito dos trabalhadores”, frisou. Bastante vaiado após sua colocação inicial, foi necessária a intervenção, em alguns momentos, do presidente da Comissão para que os trabalhos fossem retomados. O deputado Alceu Colares (PDT/RS), pediu a palavra e rechaçou o comportamento do debatedor: “Os debatedores não podem chamar ninguém de mentiroso”, salientou o parlamentar.
Ao retomar a fala, Artur Henrique destacou serem bandeiras históricas da entidade: o fim do imposto sindical; da taxa confederativa e assistencial; da autonomia sindical; a instituição da representação sindical nos locais de trabalho e a garantia de negociação coletiva no serviço público.
Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical foi o segundo orador a discursar. Paulinho, como é conhecido no movimento sindical, destacou, inicialmente, que a Força Sindical possui mais de 1.800 sindicatos filiados. Defendeu a manutenção da atual estrutura sindical, apontando que a questão mais importante da reforma é a representação por local de trabalho. “Em todo lugar do mundo a relação capital versus trabalho é boa quando há representação por local de trabalho”, ratificou. Paulinho defendeu também a substituição das três contribuições: o imposto sindical, a contribuição assistencial e a taxa confederativa, que destacou representar 24% do salário, por uma única contribuição, a ser aprovada em assembléia, e que deve ser cobrada de todos os trabalhadores, com percentual variável de 1% a 13%. “O sindicato vai poder arrecadar mais, pois o modelo está todo voltado para a negociação”, salientou.
Por afirmar ser a Força Sindical contrária à participação do Estado na aferição e atribuição de personalidade sindical. “O Estado não tem que se meter nisso”, justificou. A entidade propôs nova redação para o inciso II do artigo 8º da PEC 369/05, que passaria a ter a seguinte redação:
“Artigo 8º, inciso II – as entidades sindicais de primeiro grau que atender aos requisitos estatutários e de mínimo de representatividade previstos em lei terá a unicidade de representação do segmento profissional ou econômico na base territorial nunca inferior a área de um município a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores, respectivamente; os critérios de representação da central sindical, confederação e federação que integram os sistema sindical brasileiro serão definidos por legislação ordinária”. (Transcrição original do documento distribuído pela Força Sindical).
O representante da Social Democracia Sindical, Enilson Simões de Moura, o Alemão, que discursou em seguida, não entrou no mérito da proposta de reforma sindical. Sua intervenção ficou restrita à indicação de existência de “um número muito grande de sindicatos omissos, com número zero de sócios e que vivem da receita compulsória do imposto sindical”, sem, no entanto, apresentar dados comprobatórios. Alemão defendeu também a necessidade de organização dos trabalhadores por local de trabalho e “a flexibilização de direitos trabalhistas, mas, sendo necessário primeiramente ter sindicato”.
O presidente da CAT – Central Autônoma dos Trabalhadores, Laerte Teixeira, iniciou sua fala defendendo que no grupo temático que deu origem ao projeto não houve consenso. “Primeiro é preciso desmistificar que houve consenso; o projeto é burocratizante e excessivo em regras para comprovar a representatividade”.
Laerte destacou a importância de se legalizar as centrais; a negociação por local de trabalho; a garantia de liberdade e autonomia aos sindicatos; a preservação das categorias diferenciadas; e como pontos a serem revistos, a restrição ao direito de greve; a personalidade sindical, que em seu modo de ver é “a carta sindical com uma nova roupagem”, e a representação derivada, que inverte o modelo atual ao estabelecer que “é a central quem empresta a base para os sindicatos, quando são os sindicatos que devem ser a referência para a central”.
Outro ponto “temerário” da reforma, segundo o representante da CAT, é a negociação nacional. “A negociação deve ser regional, respeitando as questões nacionais e não o contrário” evidenciou.
Ao finalizar sua participação, Laerte defendeu a necessidade da reforma sindical, mas por meio de uma nova proposta, que poderá ser elaborada tendo como base as discussões do Fórum Nacional do Trabalho (FNT); do Fórum Sindical Trabalhista (FST), apresentada no Congresso pelo deputado Sérgio Miranda (PCdoB/MG); as Convenções 87 e 188 da OIT; o fim da intervenção estatal; do burocratismo existente, e que contemple uma transição entre o modelo em vigor e o que se pretende implantar.
Em seguida, o debate foi aberto à participação dos parlamentares. A deputada Vanessa Graziotin (PCdoB/AM) pediu e foi atendida para que a próxima audiência seja mesclada – conte com debatedores que defendam e os que são contra a proposta de reforma sindical.
Servidora pública, a deputada amazonense demonstrou-se preocupada com a reforma no que diz respeito aos servidores públicos; o fim do poder normativo da Justiça do Trabalho e a conseqüente perda da competência de julgamento de dissídio coletivo, mas com a manutenção do poder de intervir nas entidades quando da deflagração de greve. “As centrais sindicais podem tudo, com a reforma. Não há nada a defender na PEC, não tem nada a contribuir para o avanço e democratização dos sindicatos”, defendeu. Ao finalizar sua participação, Ela ainda questionou o representante da CUT quanto ao conteúdo aprovado no 8º Congresso da entidade; qual o percentual da entidade a favor e contra a reforma e, em relação aos servidores públicos, qual o avanço?
Na opinião do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), a outorga de representatividade pelo Ministério do Trabalho representa uma ingerência no movimento sindical. “Como as centrais sindicais, que estão profundamente divididas enfrentarão esse problema.”
O deputado Alceu Colares (PDT/RS) questionou sobre o anteprojeto de lei que irá regulamentar a reforma e que não se encontra no Congresso. “Berzoini veio fazer ensaio com o anteprojeto que não está aqui, discursou o parlamentar. Ao defender a CLT e os trabalhadores, Colares afirmou que “nenhuma ditadura na América Latina fez mais que a CLT”. A nova redação proposta pela Força Sindical para o inciso II do artigo 8º da PEC da reforma sindical também foi combatida pelo parlamentar: “A proposta está cheia de erros, redação prejudicada, capenga, caolha e um pouco cega. Como falar em negociação coletiva para servidor público se o reajuste está vinculado ao orçamento”, questionou. Para finalizar, Colares defendeu a análise do projeto do deputado Sérgio Miranda e pediu que a reforma seja melhor estudada.
A deputada Dr. Clair (PT/PR) demonstrou-se preocupada com a instituição da negociação coletiva e questionou os representantes das centrais até que ponto o fortalecimento das negociações coletivas poderão chegar. “A intenção é que o negociado sobreponha o legislado?”, questionou.
O deputado Vicentinho (PT/SP) fez questão de ressaltar que mesmo não sendo a Comissão de Trabalho o fórum responsável por alterar a proposta, o colegiado está dando sua contribuição ao proporcionar o debate da reforma. A falta dos empresários no colegiado foi sentida pelo parlamentar, que acredita na necessidade da reforma e do apoio dos empregadores para que ela avance. O importante na discussão da reforma, segundo Vicentinho, é deixar claro que nenhum direito de trabalhador será retirado e que o acordado não prevalecerá sobre o legislado.
Para o deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) a “reforma é um engodo, veio para mascarar a incompetência do governo de criar empregos”. Segundo o parlamentar, ninguém pode negar os serviços prestados pelas centrais de trabalhadores, mas os trabalhadores têm o direito de escolher a quem dar seus recursos.
O deputado Maurício Rands (PT/PE), relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, afirmou que no colegiado a matéria será novamente discutida em audiências públicas de modo a “não se perder a oportunidade de rever os marcos do trabalhismo no Brasil”. Sabedor que o tema é delicado e que cada ator envolvido na questão tem uma opinião formada, o parlamentar disse estar disposto a ouvir bastante, de modo a contemplar o desejo dos trabalhadores, que “querem sindicatos mais ativos e representativos.”
Ao destacar arrependimento por ter participado de reuniões que propunham a flexibilização da CLT, o deputado Jovair Arantes (PTB/GO) defendeu a necessidade da reforma sindical, mas sem grandes aprofundamentos.
Quem também se destacou durante a audiência foi o ex-ministro do Trabalho e deputado por São Paulo, Walter Barelli (PSDB). Para Barelli, “os participantes do Fórum não acreditam no Fórum, pois emendas à reforma já foram apresentadas por eles mesmos, não os parlamentares”. Segundo o deputado, “muita inteligência e boa vontade foi consumida, mas o produto não merece fumaça branca, mas sim, outro fórum” (em referência à reunião do Conclave que irá escolher o novo papa, e quando a escolha for feita, fumaça será solta).
Barelli pediu perdão pela dureza das palavras, mas afirmou querer uma reforma sindical. “Até parece que alguns foram envolvidos no engodo”, pois os dois anos de discussão da proposta no FNT “foram marcados por aumento do desemprego, diminuição do salário e aumento da informalidade”.
Ao destacar como se deu “a reforma sindical espanhola, em que Franco confiscou todas as propriedades dos sindicatos para depois da redemocratização retornar todos os patrimônios aos sindicatos”, Barelli destacou a necessidade de se pensar nas questões patrimoniais das entidades sindicais brasileiras. Segundo o parlamentar, algumas entidades estão vendendo parte do patrimônio. “Como ficarão as categorias diferenciadas com a reforma?”, questionou. Como exemplo, ele citou a categoria dos transportes, que não participaram do Fórum e, no caso de uma fusão com os comerciários, se estes saberão organizar os trabalhadores motoristas.
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), “qualquer proposição que chega dividindo não ajuda a unificar os trabalhadores. É estado demais na organização e de menos na proteção do trabalhador. O sindicato é a base, não a central. A reforma só passará se sofrer profundas alterações”, defendeu.
Fonte: Diap
