O plenário da Câmara começou a discutir ontem à noite a primeira alteração no texto da PEC 227/04, conhecida como PEC Paralela da Previdência. Na quarta-feira 9/3, os líderes partidários não conseguiram chegar a um consenso sobre a forma de alterar o texto, aprovado em julho do ano passado. Essa mudança estava prevista no primeiro destaque, de autoria do PSDB.
Delegados e advogados
O plenário aprovou, por 399 votos a 13 e 11 abstenções, emenda à PEC Paralela que inclui os delegados de polícia e os advogados e fiscais tributários dos estados e do Distrito Federal no subteto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Já contam com esse limite os integrantes do Ministério Público, os procuradores e os defensores públicos.
Aposentadoria especial para professores cai
Foi retirada da PEC Paralela a possibilidade de os professores das instituições públicas de ensino superior se aposentarem compulsoriamente! aos 75 anos de idade. Hoje, eles têm de se aposentar aos 70. Para manter o texto, eram necessários 308 votos favoráveis, mas somente 222 votaram a favor da nova idade para esses servidores.
Trabalhadores de baixa renda e donas de casa
Foi retirada da PEC Paralela a proibição de os trabalhadores de baixa renda atendidos pelo futuro regime especial de previdência se aposentarem por tempo de contribuição. A PEC Paralela prevê que uma lei disciplinará esse regime especial, que atenderá principalmente as donas de casa com benefício de um salário mínimo. Apenas um deputado votou pela permanência da restrição, enquanto 313 deputados votaram pela sua retirada.
O plenário retomará as votações da PEC Paralela da Previdência nesta quarta, às 14h. Outros sete destaques deverão ser votados.
Fonte: Agência Câmara
