A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada na última semana, sob a presidência do Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, acolheu por unanimidade posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu como competência da Justiça estadual todos os julgamentos de processos envolvendo indenizações por danos morais resultantes de acidentes de trabalho. Havia muita discussão sobre o tema, com alguns magistrados defendendo a competência da Justiça do Trabalho para a resolução destas lides. Com o julgamento realizado pelo STF , entende o Desembargador Silveira Lenzi, a matéria restou pacificada. A Câmara Civil Especial, por sua vez, encaminhará recomendação aos juízes de primeiro grau do Estado para que acompanhem esta posição em seus julgados. “A decisão do STF tem efeito vinculante”, explica o magistrado.
Fonte: Assessoria de Comunicação TRT/SC
