No Dia Internacional da Mulher, celebrado hoje, a Câmara dedicará as votações em Plenário a temas de interesse feminino. Estão em pauta requerimentos de pedidos de urgência para discussão de dois projetos de lei e a votação de cinco proposições que tratam de benefícios às mulheres.
O Requerimento 1577/04, elaborado pelos líderes dos partidos, pede urgência na discussão do Projeto de Lei 2915/04, do Senado, que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o parto e o pós-parto imediato no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto recebeu parecer pela aprovação, com substitutivo, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será relatado pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Mesmo sem ter sido votado pela CCJ, ele poderá receber parecer pela constitucionalidade e juridicidade no próprio Plenário e ser votado ainda hoje.
O Projeto de Lei 7072/02, do Senado Federal, também recebeu requerimento solicitando urgência para discussão em Plenário. A proposta estabelece que o título de transferência de posse de moradias populares, financiadas pela União, seja dado preferencialmente às mulheres, independentemente do seu estado civil. O projeto cria ainda uma cota mínima de 50% na distribuição de casas populares para mulheres de baixa renda. O texto foi aprovado por unanimidade na CSSF e recebeu pareceres favoráveis de constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira na CCJ e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto pode ir a votação hoje mesmo.
Discussão em Plenário
Será reaberta hoje a discussão, em um único turno, do Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que regulamenta a aposentadoria da servidora policial. A proposta prevê a aposentadoria da policial após 25 anos de contribuição, sendo 15 anos de exercício estritamente na área de segurança.
A matéria já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e na CCJ.
Outro item da pauta de votação sobre temas femininos é o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende os direitos garantidos na Constituição, como licença-gestante, estabilidade provisória e salário-maternidade, a quem detiver a guarda de crianças que perderam as mães. O projeto, que tramita em regime de urgência, recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; na Comissão Seguridade Social; e na CCJ. O PLP pode ser votado, em turno único, ainda hoje.
Abandono do lar
O abandono voluntário do lar é tratado pelo Projeto de Lei 4385/04, da deputada Celsita Pinheiro (PFL-MT), que retira do Código Civil o período de um ano contínuo para a caracterização de abandono. Na opinião da autora, nos dias atuais não se justifica essa exigência de tempo. O juiz, segundo ela, é o melhor avaliador de quando o abandono significa ou não impossibilidade de comunhão de vida.
Em relação à violência doméstica, está na pauta o Projeto de Lei 536/03, da deputada Maninha (PT-DF), que pretende tornar pública e incondicionada a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas (quando não há intenção de ferir). A medida permitirá a instalação de processos contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.
O Projeto de Lei 3503/04, do Senado, trata dos direitos das vítimas de ações criminosas e estabelece as hipóteses em que a União prestará assistência financeira a elas ou seus dependentes carentes, por meio do Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav). As vítimas terão direito, por exemplo, a prestar declarações diante da autoridade policial ou judicial em dia diferente do estipulado para se ouvir o acusado do crime e a receber proteção especial do Estado quando, em razão de sua colaboração com a investigação ou processo criminal, sofrer coação ou ameaça à sua integridade física, psicológica ou patrimonial.
Projetos na Câmara
A Comissão Especial do Ano da Mulher, que funcionou durante todo o ano de 2004, elaborou uma lista de projetos de interesse feminino que tramitam na Câmara para receber prioridade na discussão e na votação.
Fonte: Agência Câmara
