O discurso do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a Abertura do Ano Judiciário 2022 sobre a Justiça brasileira na adequação de seu funcionamento e de sua estrutura às “agendas do nosso tempo”, reforça a necessidade da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS).
“Neste ano, também daremos sequência ao processo complexo – porém instigante – de adequação do Poder Judiciário brasileiro às agendas do nosso tempo, com enfoque à contínua digitalização dos serviços judiciais e implementação da governança de dados; à concretude às pautas do direito internacional dos direitos humanos; e ao fomento ao desenvolvimento sustentável”, disse o presidente da corte.
Além disso, Fux destacou que o STF lançará o Programa Corte Aberta, que revolucionará, segundo ele, o modo como o Tribunal estrutura e disponibiliza dados públicos, tornando-os, continuou, mais confiáveis, íntegros, completos e acessíveis, em concomitância com os necessários pilares da transparência, da proteção de dados pessoais e da segurança da informação.
O ministro apontou que o CNJ dará continuidade à democratização do acesso à justiça digital por meio do “Programa Justiça 4.0”, que abrange ações e projetos que empregam o uso colaborativo de novas tecnologias, como uso de inteligência artificial e a automatização de fluxos nos tribunais do país.
Essa evolução e necessária modernização apontada por Fux vai ao encontro da discussão sobre a alteração de escolaridade para ingresso no cargo de técnico — dada a evolução do cargo devido às inovações tecnológicas, incluindo as distorções postas por essa evolução, que precisam ser corrigidas.
No 6º Encontro do Coletivo Nacional da Fenajufe de Técnicos do PJU e do MPU (Contec), realizado no dia 29 de janeiro, o assessor técnico da Fenajufe no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no CNJ, Luiz Alberto dos Santos, salientou que cerca de 60% dos servidores ativos são técnicos e 40% analistas. No total do Poder Judiciário, quase 80% dos servidores possuem curso superior ou pós-graduação.
O NS, além dessa atualização e modernização das atribuições do cargo, visa também a valorização, uma vez que o técnico judiciário já desempenha atividades que são de nível superior.
No Fórum de Carreira, é essa a defesa da Federação. A necessidade de se olhar para as carreiras do PJU conjuntamente com as mudanças que já estão ocorrendo no Judiciário. Além disso, a urgência da análise também sob o ponto de vista do mundo do trabalho de uma forma geral, onde já se discute ser generalista e não mais especialista. Aliás, o pleito se torna imprescindível quando são colocados os macrodesafios do Judiciário para 2021 – 2026:
• Garantia dos direitos fundamentais
• Fortalecimento da relação institucional do poder judiciário com a sociedade
• Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional
• Enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais
• Prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos
• Consolidação do sistema de precedentes obrigatórios
• Promoção da sustentabilidade
• Aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal
• Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária
• Aperfeiçoamento da gestão de pessoas
• Aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira
• Fortalecimento da estratégia nacional de tic e de proteção de dados
A proposta apresentada pela Fenajufe no Fórum, e já levada ao STF, consiste num anteprojeto de lei para recepcionar a alteração de exigência de escolaridade dos técnicos judiciários para nível superior, tendo em vista a complexidade do cargo a partir da evolução do Poder Judiciário. A defesa da Federação tem como base essa proposta já amplamente debatida e deliberada pelos Sindicatos de base nas instâncias competentes da Federação, concreta e amparada juridicamente.
No próximo dia 15, a Fenajufe voltará a defender o NS em reunião com o ministro Luiz Fux, reforçando que o nível superior para os técnicos é uma das pautas mais importantes e urgentes da categoria.
Da Fenajufe
