Tema foi encaminhado nesta segunda-feira (6) no subgrupo Descrição dos Cargos que está sob supervisão da Federação
O subgrupo que trata da Descrição dos Cargos no Grupo 1 do Fórum de Carreira do CNJ se reuniu nesta segunda-feira (6) e avançou na questão da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário (NS). Os termos da proposta serão finalizados até quarta (8) para que sejam submetidos ao Fórum na quinta-feira, 9 de dezembro.
Participaram pela Fenajufe a coordenadora Lucena Pacheco e os coordenadores Charles Bruxel, Edson Borowski e Roberto Policarpo. Participação também da assessora sindical e especialista em carreira pública Vera Miranda e dos advogados Paulo Freire e Larissa Awwad (Assessoria Jurídica Nacional-AJN) e Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) — que complementaram com os argumentos técnicos/jurídicos.
O subgrupo debatia antes somente o NS como pauta proposta pela Fenajufe no Grupo 1, mas foi ampliado em julho para debate das atribuições e competências dos cargos. E, desse subgrupo, uma comissão foi formada para análise e discussão da proposta da Federação de mudança na Portaria Conjunta Nº 3/2007 — que regulamenta dispositivos da Lei 11.416/2006 que dispõe sobre as carreiras dos servidores do PJU.
Vera Miranda explicou um pouco do trabalho da comissão nesse período que analisou propostas de mudanças na portaria como a vinculação das metas e objetivos do Poder Judiciário para 2022 como elemento agregador; análise detalhada da descrição dos cargos do PJU; e a necessidade de se trabalhar com a mobilidade horizontal entre áreas de atividade ou retirada da vinculação do cargo às áreas.
NS
Ponto principal do encontro, no entanto, era um posicionamento sobre o NS, fruto de amplo debate com os representantes das administrações, principalmente sobre viabilidade de alteração na portaria e os prejuízos desse modelo sem antes promover a alteração na Lei 11.416/2006.
O advogado Rudi Cassel, como exemplo da possibilidade de nível superior para técnico, citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4303, de relatoria da ministra Cármem Lúcia, em que o reposicionamento feito no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ/RN foi admitido de técnico nível médio para técnico nível superior. O advogado comentou, ainda, o recente julgamento do tema 697 no Recurso Extraordinário 740.008, de relatoria do ministro Marco Aurélio, onde o STF julgou inconstitucional dois cargos de Oficial de Justiça, um de nível médio e outro superior, com a mesma atribuição, colocando o de nível médio em extinção.
O coordenador Roberto Policarpo propôs, então, que o subgrupo encaminhe a alteração do NS para os técnicos com um anteprojeto de lei específico e destacou três etapas. Um: anteprojeto de lei para o NS; dois: a partir das discussões sobre a reestruturação da carreira em 2022 fazer as mudanças na lei; e três: realizar depois as adequações necessárias na portaria. Outra questão levantada pelo diretor é que a mudança não acarreta aumento de despesa, portanto é um bom argumento para se trabalhar no Congresso Nacional no ano que vem.
Foi sugerido pelos tribunais que os tópicos que tivessem consenso na etapa 2 entre os integrantes já poderia ser incluído na etapa 1 juntamente com a alteração do cargo. A Fenajufe ficou de consolidar esses pontos convergentes.
Já a coordenadora Lucena Pacheco lembrou que no início do Fórum de Carreira, a Fenajufe apresentou apenas o anteprojeto com a mudança de requisito de entrada e só depois o debate caminhou para a discussão da Portaria Conjunta Nº 3/2007. A coordenadora frisou que a Fenajufe tem acúmulo de debate com os tribunais superiores e conselhos, mas que tem priorizado defender e aprovar as pautas através do colegiado.
Por sua vez, o coordenador Charles Bruxel salientou que o NS é uma demanda extremamente sensível para a categoria, de muitos anos. E observou que, de fato, o cargo de técnico passou por um remodelamento, imposto pela realidade do Judiciário, e que a maioria já possui o nível superior.
Encaminhamento
Com acordo das administrações, a Fenajufe irá apresentar proposta de anteprojeto de lei para recepcionar a alteração de exigência de escolaridade dos Técnicos Judiciários para nível superior com os pontos de consenso junto aos representantes dos tribunais e conselhos que fazem parte da comissão do subgrupo.
Essa proposta, assim, será levada para aprovação na última reunião do Fórum de Carreira do CNJ na quinta-feira (9) com o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
Fim dos trabalhos do Fórum em 2021
Nesta última reunião os integrantes farão a avaliação das atividades desenvolvidas em cada grupo desde o início dos debates; apreciação das propostas dos subgrupos Descrição dos Cargos/NS e Polícia Judicial; e discussão sobre a criação de um grupo acerca da reestruturação da carreira.
Raphael de Araújo, da Fenajufe
