Nessa terça-feira, 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da “Reforma” Administrativa. A proposta, que acaba com os concursos públicos e a estabilidade, retira direitos dos servidores e servidoras atuais e futuros e prejudica o atendimento à população, seguirá em tramitação na Câmara dos Deputados. Abaixo, a Queiroz Assessoria explica os próximos passos da tramitação:
Comissão Especial
A próxima etapa da tramitação da PEC será sua passagem por uma Comissão Especial, ainda não criada, que será montada especificamente para debater a proposta. Na CCJ, foi analisada a adequação da PEC à Constituição; na Comissão Especial, deverá ser analisado seu mérito. Após a publicação do ato de criação da Comissão Especial, os líderes partidários indicarão seus membros, a Comissão será instalada e serão eleitos o presidente e o relator. Conforme a Queiroz Assessoria, deverão ser escolhidos presidente o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Fernando Monteiro, em suas redes sociais, posicionou-se poucas vezes sobre a proposta, mas, em 28 de abril, publicou foto de encontro com o ministro Paulo Guedes e escreveu ser “urgente” a aprovação da PEC. Já Arthur Oliveira Maia, desde o início da tramitação da PEC, tem se manifestado em suas redes sociais com mensagens de apoio à proposta. É um entusiasta, portanto, da destruição dos serviços públicos, e apoia também a privatização de estatais como a Eletrobrás, mostrando-se plenamente alinhado à agenda econômica do governo de desmonte dos serviços públicos e do Estado.
A Comissão terá até 40 sessões para analisar o mérito da proposta. Nas primeiras dez sessões, poderão ser apresentadas emendas – para serem apresentadas, devem ser subscritas por pelo menos 171 deputados. O relator possui ampla autonomia para modificar o texto sem a necessidade de apoio mínimo dos seus pares. Nesse caso, ele poderia acrescentar diversas emendas ou mesmo oferecer um substitutivo ao texto original.
A Comissão também poderá realizar audiências públicas e, nos primeiros dez dias, deve definir o cronograma de trabalho. Após o fim do prazo para as emendas, o relator deve apresentar seu parecer, cabendo pedido de vista por duas sessões.
Há risco, porém, de que, por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a PEC possa ser apensada a outra matéria, que esteja pronta para a pauta em Plenário. Caso isso aconteça, a “Reforma” Administrativa pode ir a Plenário diretamente, sem passar pela Comissão Especial.
Na Comissão Especial, o quórum de aprovação é maioria simples, desde que votantes a maioria absoluta do colegiado. Caso a PEC seja aprovada, vai ao Plenário.
Plenário da Câmara
Se a PEC for aprovada na Comissão Especial, haverá espaço de duas sessões até o início da discussão no Plenário da Câmara. Para ser aprovada na Casa, a PEC precisa receber ao menos 308 votos favoráveis, duas vezes, em dois turnos diferentes de votação, com espaçamento de cinco sessões entre um e outro.
Antes da votação em primeiro turno, poderão ser apresentadas emendas aglutinativas (fusão de texto já existente) e Destaques para Votação em Separado (DVS), meio pelo qual emendas não acolhidas poderão ser resgatadas e dispositivos poderão ser suprimidos. Após o primeiro turno e antes do segundo, caso o texto seja aprovado na primeira votação, a matéria retornará à Comissão Especial para a confecção e votação da redação que será, então, enviada para debate em Plenário no segundo turno. Em 2º turno, somente poderão ser apresentados DVSs com objetivo de suprimir texto ou dispositivos. Caso seja aprovada na Câmara, a matéria seguirá para análise do Senado.
Para derrotar a reforma é preciso mobilização
Não há outro caminho para derrotar a reforma a não ser a mobilização. O governo vem recuando em alguns pontos, mas é necessário derrotar a proposta na íntegra para defender os serviços públicos. Os recuos mostram que isso é possível e que há dificuldades para aprovar a PEC. Para impedir o desmonte, trabalhadores e trabalhadoras precisam mobilizar-se.
O Sintrajusc lançou novas etapas da campanha de mídia e convida os servidores a compartilhar o material, que está no Instagram e no Facebook.
Em breve iremos reiniciar a campanha de pressão sobre os parlamentares de SC.
Com informações do Sintrajufe – 27 de maio de 2021
