A Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (10), os destaques apresentados à PEC Emergencial (186/19). O Plenário aprovou já na madrugada de ontem para hoje o texto-base da proposta em primeiro turno por 341 votos favoráveis e 121 contrários.
A PEC 186/2019 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
A tramitação pode ser acompanhada em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2272137
A Fenajufe continua articulação junto aos parlamentares para desvincular o auxílio emergencial da PEC 186/19: em ofício assinado pelos coordenadores Fernando Freitas e Roberto Policarpo, a Federação solicitou, nesta terça-feira (9), aos líderes da Câmara e aos deputados que apresentem pedido de destaque para votação em separado do auxílio fora do teto de gastos.
Em comunicado ao Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL), anunciou o encerramento do prazo de emendamento à proposta. Ao todo, foram oferecidas 24 emendas à matéria, mas nenhuma atendeu ao número mínimo de apoio (171 assinaturas) para ser admitida.
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