O presidente do TRF2, desembargador Reis Friede, decidiu suspender posses, nomeações, promoções e benefícios para os servidores e servidoras do tribunal. A decisão, publicada no despacho TRF2-DES-2020/35981, ainda sugere a uniformização desses procedimentos nos demais tribunais regionais federais, por conta da extrapolação do limite prudencial de 95% nos limites máximos previstos na lei complementar 101/2020, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O documento parte de análise da assessoria contábil do TRF2 que recomenda a aplicação de medidas de contenção de despesas previstas na LRF. Baseia-se, também, no decreto 6/2020, que reconheceu estado de calamidade no país. Conforme o despacho, a extrapolação do limite ocorreu não por aumento da despesa, mas por falta de receita: “o fato ocorreu pela acentuada queda da Receita Corrente Líquida no 2º Quadrimestre, da ordem de 12,97%, o que ensejou a extrapolação do limite prudencial, não obstante a manutenção das despesas de pessoal da 2ª Região no mesmo patamar dos quadrimestres anteriores, com variação inferior a 1%”, diz o documento.
Assim, o presidente considera “recomendável que este Tribunal não pratique qualquer ato que possa agravar o quadro relatado ou que esteja em desacordo com as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal, até a manifestação do TCU ou superior deliberação do Conselho da Justiça Federal”. Por isso, decide:
1) suspender, temporariamente, a contagem de prazo para a posse de novos servidores e magistrados;
2) vedar, temporariamente, a expedição de qualquer novo ato de nomeação para cargo efetivo;
3) suspender, temporariamente, a requisição de servidores de outros órgãos, nos casos em que o ônus da remuneração do cargo efetivo seja da Justiça Federal da 2ª Região;
4) suspender, temporariamente, a cessão de servidores para outros órgãos, nos casos em que o ônus do cargo efetivo fique com a Justiça Federal da 2ª Região;
5) determinar que, temporariamente, a retribuição pela prestação de serviço extraordinário somente se fará mediante banco de horas;
6) suspender, temporariamente, a concessão de progressão/promoção funcional, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região;
7) suspender, temporariamente, a concessão de adicional de qualificação, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região;
8) suspender, temporariamente, o pagamento de indenização de férias e abono pecuniário, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região; e
9) suspender, temporariamente, novas concessões de adicionais de insalubridade e periculosidade, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Ao mesmo tempo, o desembargador solicita ao corregedor regional da Justiça Federal da 2ª Região que, “na medida do possível, promova a redução do número de designações que ensejam a concessão de GAJU”, e reiteira “a máxima relevância da deliberação daquele eg. CJF, inclusive no tocante as medidas temporárias ora determinadas, de forma a uniformizar o entendimento no âmbito da Justiça Federal, evitando tratamento diferenciado entre servidores e magistrados das cinco Regiões”.
O Sisejufe (Sindicato da categoria no Rio de Janeiro) está tomando todas as providências, através de seu departamento jurídico, para garantir a manutenção dos direitos da categoria no âmbito daquele Tribunal. Uma das medidas será a intervenção junto ao Conselho da Justiça Federal para defender a continuidade do pagamento das verbas e do pleno desenvolvimento funcional dos servidores, já que a Presidência do TRF-2 elaborou consulta ao CJF para dirimir dúvidas sobre os limites da LRF.
Caso haja morosidade ou o Conselho não reverta a decisão da administração do TRF2, o Sisejufe estuda uma possível intervenção junto ao Tribunal de Contas da União para defender a continuidade do pagamento das verbas e do pleno desenvolvimento funcional dos servidores.
A decisão do TRF2 deve servir para ligar o alerta de quem ainda não acreditava nas ameaças aos direitos dos servidores e das servidoras. O estrangulamento econômico dos tribunais – e do serviço público como um todo – trata-se de um projeto conduzido pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) neste momento e que tem como grande escopo a emenda constitucional 95/2016, do “teto de gastos”, aprovada pelo governo de Michel Temer (MDB). Agora, o projeto pode ser aprofundado caso a reforma administrativa seja aprovada. Não há outro caminho para os trabalhadores e as trabalhadoras, assim, a não ser a mobilização imediata contra a reforma administrativa e pelo fim deste governo.
Com informações do Sisejufe (RJ) e Sintrajufe (RS)
