Objetivo é atuar pela implementação do Fórum Permanente de Carreira e outras reivindicações da categoria
Na segunda-feira (14), a Fenajufe encaminhou ao novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, um ofício com solicitação de audiência para tratar de temas urgentes da Pauta Nacional de reivindicações dos Servidores.
No ofício, a Federação congratula Fux pela posse e informa que uma outra solicitação já havia sido apresentada ao então presidente Dias Toffoli, juntamente com a Pauta, que contém seis itens. Entre eles, a criação da Polícia Judicial, aprovada pelo CNJ no dia 10, além da efetiva implementação do Fórum Permanente de Carreira, instituído pelo CNJ através da Portaria nº 119/2020, e demais temas como NS para Técnicos, reenquadramento dos Auxiliares e outros.
Coordenador da Federação reforça solicitação de audiência ao Secretário Geral do CNJ
Ainda na noite do dia 14, o coordenador da Fenajufe Roberto Policarpo reuniu-se com o Secretário-Geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, por videoconferência, para reforçar pedido de audiência com o ministro Luiz Fux e tratar sobre a efetiva implementação do Fórum Permanente de Carreira dos servidores.
Na ocasião, Policarpo destacou a importância em se dar encaminhamento à pauta dos servidores, que será atualizada.
Veja, abaixo, os itens da pauta nacional apresentada em junho ao ex-presidente do STF e CNJ, Dias Toffoli:
- Instalação de nova Comissão Interdisciplinar paritária para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira para os servidores do PJU e instalação de mesa de negociação permanente paritária para retomar o debate acerca dos demais pontos da pauta de reivindicações do conjunto da categoria.
- Reajuste de 13,23% aos servidores do PJU e MPU, pois o mesmo tem previsão legal nas Leis 13.316/2016 e 13.317/2017.
- Envio ao Congresso Nacional de Projeto de Lei que altera o requisito de escolaridade para a investidura no cargo de técnico judiciário do PJU.
- Envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para o reenquadramento de todos os auxiliares judiciário do PJU para o nível intermediário.
- Publicação pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça de resolução implementando a polícia judicial e disciplinando o poder de polícia administrativa no âmbito Poder Judiciário da União ou, na impossibilidade deste encaminhamento, o envio pelo Supremo Tribunal Federal de projeto de lei implementando a polícia judicial no âmbito do PJU.
- Modificação dos artigos 3º e 6º, do Anexo III, da Portaria Conjunta nº 1/2007 e alteração do art. 6º, da Instrução Normativa nº 141/2012, do STF, de modo a adequar estas ao disposto no §3º do artigo 17 da Lei 11.416/2006, com a consequente extinção da exigência de aprovação ou aproveitamento no programa de reciclagem anual, para fins de manutenção do pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança.
