✅16 horas, via Google Meet, com os seguintes pontos de pauta: 1) Informes; 2) Ações Judiciais. Para agilizar sua participação na Assembleia, envie mensagem até o dia 31 de julho para informatica@sintrajusc.org.br informando: 1) Nome completo; 2) Local de trabalho; 3) E-mail para cadastro.
💡As ações são as seguintes:
Regras de transição x EC 103/2019
✅Ação visa a preservação das regras de transição aos servidores que estavam submetidos a quaisquer dessas regras das EC 20/98, EC 41/03 e EC 47/05, e que foram prejudicados pela revogação imposta pelo art. 35 da EC 103/2019
VPNI x GAE – Of. Just. – Cumulação
✅Ação visa o reconhecimento do direito de os Oficiais de Justiça perceberem de forma cumulada a Gratificação de Atividade Externa com a VPNI decorrente da incorporação da FC05. Esta ação fica autorizada pela AG, mas será ajuizada se e quando houver necessidade, observando-se a estratégia traçada pela Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC para o enfrentamento do caso.
Opção do art. 193 na aposentadoria
✅Ação visa o reconhecimento do direito à manutenção da opção na aposentadoria, mesmo diante da mudança de entendimento pelo TCU. Ação fica autorizada, sendo que não se descarta o ajuizamento individual, pela maior facilidade de concessão de tutela de urgência, quando for o caso.
⏲️Agende-se!
