O Senado aprovou na noite do último sábado, 2, o texto do substitutivo aos projetos (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que estabelecem o congelamento de salários do funcionalismo público dos estados, municípios, Distrito Federal e da União. Os entes federados ficam proibidos, ainda, de conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Do congelamento estão excluídos os Militares das Forças Armadas e servidores(as) da Saúde e da Segurança Pública que estejam atuando na linha de frente de combate à Covid-19, nas três esferas.
Ainda durante a votação surgiram os primeiros indicativos de que as exclusões de categorias feitas via emenda serão questionadas judicialmente. É o caso da subemenda que isentou algumas categorias, por ferir o princípio da isonomia, podendo haver questionamentos judiciais no futuro.
Em relação à proposta de ajuda aos estados, municípios e Distrito Federal, pode ser identificado o impacto direto sobre a concessão de benefícios, como os Adicionais de Qualificação (AQ). Servidores em fase de conclusão do Mestrado ou Doutorado só poderão receber o benefício a partir de janeiro de 2022. O impacto para casos específicos ainda terá que ser avaliado, após a aprovação do texto na Câmara dos Deputados.
Outro ponto que requer atenção é a proibição de reajuste para além do mandato do chefe do poder como aprovado no substitutivo, pois inviabiliza a forma como os servidores do PJU e MPU têm recebido seus reajustes desde 1996.
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder ou do órgão referido no art. 20;
O texto aprovado foi acordado ainda no sábado e teve a aprovação de Paulo Guedes e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pretende votar na Casa já nesta segunda-feira (4). Por isso, o momento requer na pressão sobre os deputados para que essa proposta não avance.
A Fenajufe já busca, por meios da sua Assessoria Parlamentar e Jurídica, medidas para barrar na Câmara mais esta agressão aos servidores, inclusive com emendas supressivas.
A pressão sobre os parlamentares catarinenses vai começar já. Os e-mails estão abaixo.
Se preferir enviar mensagem padronizada, acesse o link https://www.sintrajusc.org.br/chega-de-congelar-gastos-pressione-s-parlamentares-contra-a-emenda-95/
dep.angelaamin@camara.leg.br; dep.carloschiodini@camara.leg.br; dep.carmenzanotto@camara.leg.br; dep.carolinedetoni@camara.leg.br; dep.celsomaldaner@camara.leg.br; dep.coronelarmando@camara.leg.br; dep.danielfreitas@camara.leg.br; dep.darcidematos@camara.leg.br; dep.fabioschiochet@camara.leg.br; dep.geovaniadesa@camara.leg.br; dep.gilsonmarques@camara.leg.br; dep.heliocosta@camara.leg.br; dep.pedrouczai@camara.leg.br; dep.ricardoguidi@camara.leg.br; dep.rodrigocoelho@camara.leg.br; dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br; sen.darioberger@senado.leg.br; sen.esperidiaoamin@senado.leg.br; sen.jorginhomello@senado.leg.br
Com informações de Luciano Beregeno e Raphael de Araújo, da Fenajufe
