As propostas de emendas constitucionais apresentadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Senado Federal no dia 5 de novembro, que integram o chamado Plano Mais Brasil, estão recebendo manifestações negativas da população na página de consulta pública no portal do Senado.
No Plano estão a chamada PEC Emergencial (186/2019), a PEC 187, que extingue o Fundo de Amparo ao Trabalhador, entre outros, e a PEC 188/2019, que reorganiza o pacto federativo. A PEC Emergencial propõe três mudanças estruturais nas finanças públicas, todas com impacto sobre os direitos dos servidores públicos: 1) torna permanente o Teto de Gasto Público, de que trata a Emenda Constitucional 95, 2) estende sua aplicação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e 3) vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro.
Qualquer cidadão pode votar na consulta pública do Senado, à qual são submetidas todas as proposições que tramitam na Casa legislativa durante o processo de discussão parlamentar. Cada usuário pode votar apenas uma vez, pois é necessário realizar um cadastro, o que torna a consulta mais confiável (a casa informa que realiza verificações periódicas e que votos dados por meio de servidores temporários de e-mail são excluídos, por exemplo). Após manifestar o posicionamento não é possível alterá-la. Por isso o Senado orienta que as pessoas confiram a intenção de voto antes de confirmar no sistema.
Os senadores recebem relatórios periódicos das manifestações do eleitorado em seus gabinetes, o que faz da consulta mais um mecanismo de pressão sobre os parlamentares.
O voto “sim” é favorável à propositura e o voto “não” é contrário às propostas.
-PEC 186/2019
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139702
-PEC 187/2019
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139703
-PEC 188/2019
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139704
Com informações do Sintrajud
