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Execução_Orçamentária_JF.pdf (167 downloads )
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O Sintrajusc está protocolando no CNJ, CSJT, CJF e TSE requerimentos administrativos pedindo reajuste da assistência médica e odontológica pelo IPCA desde janeiro de 2016. A medida dá continuidade às visitas que os coordenadores Paulo Koinski e Denise Zavarize fizeram aos Conselhos nos dias 23 e 24 de outubro acompanhados do Assessor Orçamentário Washington Moura Lima. Ano passado, depois da pressão do Sintrajusc, de outros Sindicatos de base e da Fenajufe junto aos Tribunais Superiores e Conselhos em Brasília, houve aumento do auxílio alimentação e auxílio creche. Veja nos três links acima, destacados, parte dos estudos orçamentários apresentados pelo Sindicato que dão base aos pedidos.
O requerimento de baseia em 11 motivos:
1-O congelamento dos valores da assistência médica
2-A saúde dos servidores é uma prioridade do Poder Judiciário, inclusive com o CNJ e vários Conselhos Superiores promovendo atividades neste sentido, como palestras, debates e reuniões
3-Alguns Tribunais, em particular os Superiores de cada ramo, tem dotação média por beneficiário maior do que os valores congelados e, em alguns casos, houve reajustes nos últimos anos
4-A elevação dos preços dos planos de saúde tem sido bem maior do que a inflação, tanto nos planos de pessoa física como nos de pessoa jurídica;
5-O Ato Normativo 0006317-77.2019.2.00.000 do CNJ, de 13/09/2019, possibilita o aumento da Assistência Médica no âmbito de todos os Tribunais
6-Em muitos Tribunais que mantêm planos coletivos, os aumentos anuais das operadoras de saúde são altíssimos, o que, combinado com o congelamento do benefício, representa aumentos enormes nos custos para os servidores, em muitos casos equivalentes às parcelas do Plano de Cargos e Salários
7-A Emenda Constitucional 95, embora seja um grande problema para os orçamentos públicos em geral e para o Poder Judiciário em particular, eleva anualmente o teto de gastos pelo IPCA do ano
8-Para a base do teto de gastos, foram consideradas não só as dotações da assistência médica e odontológica, mas também dos outros Benefícios Sociais, como o auxílio alimentação e o auxílio creche, que, no período, tiveram reajuste de apenas 2,79% em 2018
9-A elevação dos valores de assistência médica e odontológica pelo IPCA desde 2016 representa uma fração muito pequena do orçamento dos órgãos, como pode ser visto nos estudos apresentados pelo Sintrajusc em Brasília
10-A Execução Orçamentária deste ano, conforme os estudos, apresenta margem muitas vezes maior do que o necessário para o reajuste do valor da assistência médica e odontológica por beneficiário
11-Há hipótese legal para o reajuste dos citados benefícios
