O governo de Jair Bolsonaro (PSL) entregou ao Congresso na tarde desta terça-feira, 5, um pacote de maldades para atacar os servidores públicos e os serviços oferecidos pelo Estado à população. Entre as medidas, está uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com as vinculações orçamentárias obrigatórias que destinam recursos a áreas essenciais, como saúde e educação.
Atualmente, o gasto com saúde precisa obedecer ao percentual mínimo de 13,2% da receita líquida. Os estados e o Distrito Federal devem investir o mínimo de 12% de suas receitas, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%. Com educação, a Constituição prevê um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de estados e municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais, já descontadas as transferências para estados e municípios. A PEC enviada por Bolsonaro e Paulo Guedes pretende acabar com esses investimentos mínimos, criando um “mínimo conjunto” para saúde e educação. Ou seja, o presidente, governador ou prefeito se verá em uma situação de escolha entre investir em saúde ou educação, como se não fossem necessários investimentos maciços em ambas as áreas.
A PEC é uma das cinco medidas do pacote de maldades que o governo enviou ao Congresso na terça. Além dela, foram enviadas: PEC emergencial (que aciona antecipadamente todas as medidas de “ajuste” previstas para o caso de descumprimento do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 95, entre elas a redução de salário dos servidores); reforma administrativa (para reduzir o número de carreiras e o salário inicial dos servidores e mexer na estabilidade dos novos); pacto federativo (uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal); programa de “ajuda” aos Estados (para conceder empréstimos aos estados em troca de medidas de “ajuste” adotadas pelos governadores).
O pacote do governo prevê ainda a inclusão dos valores de aposentadorias e pensões no cálculo do mínimo constitucional que a União é obrigada a gastar nas duas áreas. Atualmente, essa conta leva em consideração somente os gastos com pessoal ativo.
Além da aplicação das políticas econômicas defendidas por Paulo Guedes e que alimentam o mercado financeiro internacional em detrimento dos direitos da população, o pacote de maldades enviado pelo governo também busca contornar possíveis responsabilizações por descumprimento de obrigações orçamentárias e da própria EC 95, que congela os investimentos públicos por vinte anos. Quem paga a conta são os trabalhadores.
Relatório do Banco Mundial orienta ataque de Guedes
Essas medidas que o governo agora quer aplicar estão apontadas em estudo recentemente publicado pelo Banco Mundial, cuja ingerência nas políticas aplicadas no Brasil tem crescido com Bolsonaro e Guedes. Veja AQUI o documento.
Com informações do Sintrajufe
