A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), o calendário de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. Serão feitos debates durante a semana de 19 a 23 de agosto, com exceção, a princípio, apenas da quarta-feira (21), quando haverá reunião deliberativa da comissão.
A tramitação na Câmara dos Deputados mostrou que a apresentação de emendas para tentar tornar o projeto um pouco melhor não trouxe resultados significativos. Na votação em segundo turno, todos os destaques apresentados foram rejeitados. O texto enviado ao Senado foi igual ao aprovado em primeiro turno. Entre os destaques rejeitados, três – do Novo, do PDT e do PT – beneficiariam os servidores públicos. Os do Novo e do PDT queriam excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito. O do PT pretendia manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta aprovada, que determina a média de todos os salários de contribuição.
Tramitação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara dos Deputados tramitará com o mesmo número no Senado, portanto, PEC 6/19.
Comissão de Constituição e Justiça
Inicialmente, a PEC vai ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá prazo de até 30 dias para realização de audiências públicas, discussão e votação do parecer do relator, que deverá ser o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador é relator na Comissão Especial que acompanha os debates da matéria na Câmara. Essa comissão foi formada para adiantar o processo de discussão no Senado.
Durante a discussão na CCJ, poderão ser oferecidas emendas assinadas por no mínimo 1/3 dos senadores (27). Se aprovada na Comissão — admissibilidade e mérito — o parecer aprovado é publicado no Diário do Congresso e a matéria vai ao plenário para votação em 2 turnos.
Plenário em 1º turno
Depois de 5 dias, a proposta poderá ser incluída na ordem do dia para discussão em 1º turno. São 5 sessões de discussão no plenário e ainda poderão ser oferecidas emendas apoiadas por no mínimo 1/3 dos senadores, ou seja, 27 membros da Casa. Caso sejam apresentadas emendas, o relatório retorna à CCJ para a apreciação dessas, num prazo de até 30 dias.
Finda as 5 sessões de discussão, a matéria precisa ser votada em 2 turnos, sendo necessários 49 votos favoráveis para aprová-la.
Intervalo entre o 1º e o 2º turnos
O interstício — intervalo — entre o 1º e o 2º turnos é de, no mínimo, 5 dias úteis.
Plenário em 2º turno
Vencido esse prazo, a PEC pode entrar na Ordem do Dia para discussão e votação, em 2º turno de discussão — 3 sessões ordinárias — sendo aprovada também por nova deliberação por 3/5 de votos favoráveis — 49 votos.
Durante a discussão, os senadores podem apresentar emendas que não envolvam o mérito. Essas precisam ter a assinatura de pelo menos 27 membros da Casa para ter validade.
No 2º turno de discussão da matéria, os senadores só podem apresentar destaques e/ou emendas supressivas.
Promulgação
Votada e aprovada no Senado, em 2 dois turnos, a proposta, o mesmo texto aprovado ipsis litteris pela Câmara dos Deputados, vai à promulgação em sessão do Congresso Nacional.
A promulgação é o meio pelo qual se constata a existência da lei e não há possibilidade de veto.
Pressão
A Fenajufe e os sindicatos de base já estão articulando os próximos passos de luta contra a reforma da Previdência. Até lá, é importante começar a pressionar os senadores. O Sintrajusc disponibiliza AQUI modelo de mensagem a ser enviada aos parlamentares catarinenses para que votem contra o projeto. Abaixo estão os telefones, e-mails e páginas no Facebook.
Dário Berger (MDB)
(61) 3303-5947 / 5951
dario.berger@senador.leg.br
https://www.facebook.com/DarioSenador
Esperidião Amin (PP)
(61) 3303-6446 / 6447 / 6454
sen.esperidiaoamin@senado.leg.br
facebook.com/esperidiaoamin/
Jorginho Mello (PL)
(61) 3303-2200
sen.jorginhomello@senado.leg.br
facebook.com/jorginhomello.sc/
