Na defesa da Previdência pública, o Sintrajusc reuniu-se nesta sexta-feira (7) com Cleber Paes Lemos, chefe de gabinete do deputado federal Hélio Costa, do PRB, em Florianópolis. É o sétimo encontro com a base parlamentar catarinense para expor as preocupações do Sindicato com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019), encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. Estiveram na reunião as coordenadoras do Sindicato Lusmarina Silva e Adriana Maria Ramos e o servidor do TRT-SC Albano Guilherme da Silva Filho.
Cleber afirmou que o deputado é solidário e participativo em duas questões que, entre outras, estão preocupando os servidores: a transição e a desconstitucionalização da Previdência. As diretoras apontaram a inexistência de regra de transição para os atuais servidores públicos na proposta, já que, para manterem o cálculo atual, terão que cumprir a nova idade mínima. O chefe de gabinete informou que Hélio Costa assinou a emenda que garante uma regra de transição mais branda ao funcionalismo público civil. A emenda garante um pedágio igual ao que foi proposto pelo governo na reforma voltada aos militares das Forças Armadas: 17% do tempo que falta para se aposentar a partir da promulgação da PEC 6.
Sobre a desconstitucionalização, pela PEC, o grosso da legislação nesta área passaria a se dar através de leis complementares, que podem ser aprovadas por quórum e tramitação facilitada no Congresso, quando comparadas a uma PEC. Para Cleber, essa proposta do governo tem poucas chances de prosperar.
As diretoras do Sintrajusc questionaram o déficit da Previdência, descartado pela CPI da Previdência, e a má distribuição do ônus que a reforma representa, prejudicando basicamente os que trabalham, e dentre estes os com menor renda.
