Se você digitar em buscadores na internet os termos “economistas contra a Reforma da Previdência” encontrará não só um, mas milhares de resultados para motivos dos mais variados pelos quais especialistas se opõem à aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019). Isso porque eles consideram que essa reforma produzirá mais desigualdade social, além de não ser efetiva para lidar com o desequilíbrio nas contas do país. O site Almanaque SOS reuniu 21 motivos usados por economistas para mostrar que a Reforma da Previdência, na verdade, traz grandes perdas para os trabalhadores.
1. A motivação da reforma é agradar aos bancos
Se tem alguém que vai se beneficiar com a Reforma, esse alguém são os bancos e o Mercado. É o que mostra estudo produzido pela Unafisco, a associação dos auditores fiscais da Receita Federal.
Ao fim de dois ciclos de 35 anos, haveria um faturamento médio anual de R$ 388 bilhões para as instituições financeiras no sistema de capitalização financeira adotado no estudo. Quem não ficaria bem nessa história seria o trabalhador: “Na média, um trabalhador que se aposentasse aos 60 anos só teria dinheiro até os 73 anos”, diz o diretor técnico da Unafisco, Mauro José da Silva.
2. Problema do país são os juros, e não a Previdência
Esse é o argumento do ex-secretário da Previdência Complementar do governo Fernando Henrique Cardoso, Paulo Kliass. Em um evento sobre a reforma da Previdência na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, ele foi categórico sobre o problema econômico do país: “A conta que mais pesa na União ninguém mencionou aqui: é a conta dos juros. Só no ano passado, foram pagos R$ 380 bilhões em juros da dívida pública”.
3. É possível economizar o mesmo em três anos com o fim do pagamento dos juros
No mesmo evento, Kliass disse que o governo economizará ainda mais rápido com o fim do pagamento de juros da dívida pública.
“O ministro Paulo Guedes vai à televisão e diz que vamos economizar R$ 1 trilhão em dez anos [com a reforma]. Por que não economizar [esse valor] em três anos [com o fim do pagamento dos juros]? A despesa com juros é a que menos colabora do ponto de vista de crescimento da economia”, ressaltou.
4. A reforma não combate privilégios
Kliass fez ainda uma crítica contundente ao discurso do governo de que a reforma acaba com privilégios:
“Os privilegiados, que são 1% da população, estão intocados nesta reforma porque não pagam um tributo sobre a renda que recebem. Há uma lei que garante a isenção para lucros e dividendos [para acionistas]. No ano passado, foram R$ 50 bilhões gerados em lucros e dividendos, e nenhum centavo foi recolhido em tributo. E os privilegiados são os que recebem um BPC (Benefício de Prestação Continuada) de um salário mínimo?”.
5. Reforma tributária é mais importante e inteligente
Segundo Eduardo Fagnani, economista e professor da Unicamp, uma reforma tributária seria mais eficiente em reverter as desigualdades. Em entrevista à Carta Capital, ele explica que a tributação brasileira está na contramão de outros países menos desiguais porque recai sobre o consumo, e não sobre a renda e a propriedade das classes mais ricas.
Trazendo simulações feitas pelo projeto Reforma Tributária Solidária, da Anfip, ele aponta que tal projeto poderia duplicar o atual patamar de receitas da tributação da renda, patrimônio e transações financeiras, de R$ 472 bilhões para R$ 830 bilhões, o que ainda dá chance para se reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamento em R$ 310 bilhões. “O potencial incremento de receitas da taxação progressiva (R$ 357 bilhões) é mais que o triplo da ‘economia’ que governo espera da ‘Nova Previdência’”, diz o economista.
6. “Não existe déficit na previdência”, diz auditoria
Quando Michel Temer (MDB) propôs uma reforma da Previdência, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, realizada no Senado, aprovou por unanimidade um relatório que nega a existência de déficit nas contas da aposentadoria.
Segundo cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) citados pela CPI, a Seguridade Social apresentou em média saldo anual positivo de R$ 50 bilhões entre 2005 e 2016. O único saldo negativo desse período, de R$ 57 bilhões, ocorreu em 2016 e, segundo a Anfip, isso foi reflexo da crise econômica, que reduziu a arrecadação de tributos, mas se trata de uma situação conjuntural que é revertida com o aquecimento da economia.
Com a proposta apresentada pelo atual governo, a Anfip divulgou nota, reafirmando que o “déficit” é falso e explicando como esse desequilíbrio nas contas acontece.
“Na realidade, o rombo das contas públicas decorre dos elevadíssimos gastos financeiros sigilosos, pois sequer sabemos o nome de quem recebe os juros mais elevados do mundo sobre a opaca dívida pública que nunca foi auditada; (…) O governo não leva em conta que as pessoas que hoje estão aposentadas efetuaram as suas contribuições no passado, as quais foram usadas para construir Brasília, Ponte Rio–Niterói, a siderúrgica CSN e muitas coisas mais! Cadê o crédito decorrente desse uso dos recursos da Previdência?”, ressalta a nota.
Mesmo que haja diferenças entre as propostas de reforma apresentadas por Temer e Bolsonaro, ainda é vendida a ideia de que há um rombo na Previdência. E isso não existe.
7. A sociedade não sabe chegar ao certo aos números
Não precisa ser muito entendido em economia e política para saber que o governo federal está perdido em relação aos dados da própria proposta que ele mesmo apresentou. Desde sua elaboração, especialistas criticaram as estimativas populacionais e financeiras adotadas pelo governo para definir o déficit da Previdência Social. Segundo os pesquisadores ouvidos na CPI da Previdência, os critérios podem comprometer os cálculos finais. Sobre isso, foram categóricos: “As inconsistências nos modelos de projeção do governo descredenciam qualquer avaliação séria sobre esses números”.
8. A proteção existe pois o país é muito desigual
Ao estabelecer as idades mínimas de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, desconsideram-se as diferentes realidades em que os brasileiros estão inseridos. É o que afirma o presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Antonio Tuccílio, observando que o aumento da idade mínima de acordo com o crescimento da expectativa de vida é um equívoco, já que desconsidera a desigualdade social no Brasil.
“Os números variam entre os estados. De acordo com o IBGE, a expectativa de vida em Santa Catarina é de 78,4 anos, enquanto no Maranhão é de 70 anos”, afirma, ressaltando que há diferenças até mesmo entre bairros. Em São Paulo, dependendo do bairro, a diferença pode chegar a 20 anos.
9. A proposta não leva em conta as questões físicas dos trabalhadores
No mesmo texto, Tuccílio lembra que a reforma da Previdência estabelece uma idade, mas não leva em consideração o tipo de trabalho que o cidadão desempenhou em sua vida e se ele lhe dará condições de ter saúde no futuro.
“Viver mais não quer dizer, necessariamente, que o brasileiro esteja vivendo melhor e com mais saúde. Chegar aos 65 anos trabalhando já é um desafio, principalmente para quem ocupa cargos que requerem uso da força (os profissionais da construção civil são um bom exemplo). Ultrapassar essa marca é desumano”, afirma.
10. “Isso não é uma Reforma na Previdência”
A afirmação é do economista e professor da Unicamp Eduardo Fagnani. Em uma entrevista ao portal Sul 21, ele afirma que ela sequer pode ser considerada uma reforma.
“Reformas são normais, reformas da Previdência são normais, são necessárias. Mas essa não é uma reforma da Previdência, o objetivo não é reformar a Previdência. Você tem um objetivo velado que é mudar o pacto social de 1988, essa que é a questão mais grave. Está mudando o pacto social baseado na solidariedade e na ideia de seguridade social, construído depois de mais de 20 anos de luta.”
11. A população idosa vai ficar na miséria
Na mesma entrevista, Fagnani afirmou que “poucos vão conseguir comprovar a idade mínima e o tempo de contribuição. E serão jogados para assistência”. Isso porque, para se aposentar com 100% da média salarial, será preciso contribuir por 40 anos. Essas mudanças criarão uma massa de miseráveis nas próximas décadas:
Um dos pontos mais críticos é o corte no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pelas novas regras, os idosos pobres só teriam direito ao salário mínimo a partir dos 70 anos. “No caso dessa população, é muito difícil que eles cheguem aos 70 anos. Haverá uma sobrevida muito curta”, diz.
12. A economia do país para de girar
Ainda segundo Fagnani, a reforma pode ser prejudicial para a circulação de bens e mercadorias no país. “Como se estuda no primeiro ano de qualquer faculdade de Economia, para ter crescimento econômico você precisa incentivar a demanda agregada, que é investimento público e privado. Depois, você tem que incentivar o consumo, do governo e das famílias. Se você tiver renda, você vai comprar, aumentar a demanda por produtos e o empresário vai investir, contratar gente e aí você tem o efeito multiplicador”.
Para ele, “tanto a reforma trabalhista quanto a reforma da Previdência estão retirando o poder de compra das pessoas. O que se pensa no Brasil é você ter um capitalismo sem consumidor”.
13. Milhares de municípios podem quebrar
Em uma sessão no Senado Federal para discutir a proposta de reforma da Previdência, o economista Eduardo Moreira explicou que, em 4 mil municípios no Brasil, a receita da Previdência Social é maior do que o Fundo de Participação do Município (FPM). Assim, se a reforma for feita da forma como está proposta, sem alterações, as cidades correm o risco de quebrar, como mostram os dados do IBGE e da Secretaria de Previdência Social.
14. Uma reforma da Previdência deve ser feita, mas não essa
Na mesma discussão sobre o projeto da Reforma no Senado Federal, Moreira afirmou que é preciso, sim, fazer alguns ajustes no modo como a Previdência Social funciona, afinal a população do Brasil, assim como acontece mundialmente, está atingindo números mais elevados em sua expectativa de vida; mas não essa que foi proposta pelo atual governo.
E se a impressão que dá é que todo mundo é a favor, saiba você que não é bem isso. Segundo pesquisa do Datafolha, 51% dos brasileiros são, na verdade, contra a reforma; enquanto 41% são a favor e o restante é indiferente ou não sabe.
15. País com tecido social frágil precisa de uma proteção forte
Eduardo Moreira também defende que a função da Previdência não é equilibrar as contas, mas corrigir uma injustiça social. Em entrevista, o economista afirma que o Brasil precisa de uma seguridade social forte justamente porque há um tecido social frágil.
“Não existe um país que tem tecido social frágil com proteção social frágil, aliás, leiam a Declaração dos Direitos Humanos, artigos 22 e 25, eles dizem que todo cidadão tem direito a ter um padrão de vida capaz de garantir o seu lazer, saúde… inclusive na velhice, por meio de uma seguridade social; a gente está ferindo a Declaração dos Direitos Humanos”, diz Moreira.
16. Aposentadoria por invalidez não será integral
Se você sofrer um acidente grave ou tiver alguma doença que te impossibilite de trabalhar, você não receberá mais 100% do seu salário. Segundo o novo modelo, você ficará com apenas 60% dele.
17. Reforma para uns e não para outros
Sabe quem fica fora dessa Reforma? Os militares. Para eles, tramita na Câmara dos Deputados uma nova reforma separada, que aumenta em cinco anos o tempo de contribuição, mas que prevê a manutenção da integralidade e da paridade e aumenta uma série de benefícios.
“Não dá pra dizer que uma reforma é justa se ela deixa de fora os militares. Os policiais civis, federais e agentes penitenciários se aposentam com 55 anos. Por que a mulher rural tem que aposentar com 60 anos, e essas categorias antes?”, questiona Fagnani.
18. Capitalização é uma “enganação”
O modelo que o Brasil adota atualmente é o regime de repartição, em que há solidariedade entre gerações. O trabalhador atual recolhe uma contribuição para a Previdência, assim como seu empregador.
Essas contribuições financiam o pagamento de aposentadorias e pensões dos mais velhos ou viúvos, e os recursos são geridos pelo Estado. Com a capitalização, a aposentadoria do trabalhador passa a ser gerida pelos bancos.
Segundo o especialista em previdência e professor da FGV Kaizô Beltrão, quando o assunto é capitalização, o discurso é bem diferente da prática. “O discurso de quem defende o sistema da capitalização é aquele que afirma que será possível fazer investimentos com esse sistema, mas o que tem acontecido é que esses fundos não têm sido aplicados em investimentos produtivos”.
Além disso, nas próximas décadas de transição, o contribuinte terá uma grande conta pela frente, como revela Beltrão. “É como se você tivesse uma família, seu pai não se aposentou e você tem que ficar pagando para ele, mantendo o seu pai, mantendo a você e pensando no seu futuro. Isso é a economia do país. As pessoas vão ter que continuar vivendo com a renda, vão ter que pagar quem está aposentado e vão ter que financiar a própria aposentadoria.”
19. Essa brincadeira vai custar caro para o Estado
Segundo o cálculo de especialistas, a transição do modelo atual para o de capitalização vai custar até 100% de todo o PIB do Brasil. Serão gastos mais de 6,6 trilhões com a mudança, já que, quando os trabalhadores migrarem para o novo regime, deixarão de contribuir para o sistema atual, o que vai causar um rombo no financiamento das aposentadorias concedidas àqueles que contribuíram para o modelo anterior. E todo esse custo será assumido pelo Estado.
20. No Chile não deu certo
No início de 1980, o Chile foi o primeiro país a privatizar a sua previdência, em um movimento capitaneado pela ditadura de Augusto Pinochet. Reportagem especial da BBC Brasil, de 2017, mostrava que, quase quarenta anos depois, “o país vive uma situação insustentável”, segundo a então presidente do país, Michelle Bachelet. O problema: o baixo valor recebido pelos aposentados.
Os trabalhadores chilenos são obrigados a depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. Para mulheres, a idade mínima é 60, enquanto para os homens é 65. Não há contribuições dos empregadores ou do Estado.
Agora que o modelo passou a produzir seus primeiros aposentados, o baixo valor das aposentadorias chocou: 90,9% recebem menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 694,08). O salário mínimo do Chile é de 264 mil pesos (cerca de R$ 1.226,20).
21. Reforma pretende alterar um direito constitucional
Em uma nota divulgada nas redes sociais, o Conselho Federal de Economia (Cofecon) afirmou não apoiar a reforma Previdência por diversos motivos, entre eles a desconstitucionalização desse direito. “Repudiamos a desconstitucionalização da Previdência Social, a qual propõe transferir para leis complementares, mais fáceis de instituir e alterar, regras fundamentais do que deve ser uma inalienável função do Estado”, afirma a nota.
O professor Eduardo Fagnani explica a manobra: “Eu li a PEC todinha, tem mais de 30 artigos que dizem: ‘esse artigo vale até que legislação complementar determine os termos disso’. As regras do regime geral, da capitalização, tudo. O ardil é que eu desconstitucionalizo as regras do regime geral e eu constitucionalizo a capitalização, que hoje não faz parte da Constituição. E por que isso? Porque legislação complementar você não precisa de 308 votos, precisa de 257. Você pode aprovar o desmonte do estado social pelo rolo compressor do Congresso.”
Muitas das informações apresentadas pelo governo e até mesmo por alguns veículos de comunicação vão na contramão de estudos e especialistas que são referência na área de previdência, gestão e economia.
Por isso, quando o assunto é o nosso futuro, é importante pesquisar em diversas fontes com informações creditáveis e ouvir a opinião de pesquisadores. E, sabendo das perdas que a PEC 6/2019 representa, mobilizar-se contra sua aprovação, participando de atos e outras atividades. Também é possível demonstrar a posição contrária com a proposta enviando mensagem aos deputados federais (aqui).
Editado por Sintrajufe/RS com informações do Sintrajusc; fonte: Almanaque SOS
