Por Marcela Cornelli
Já está nas mãos do ministro Antônio Cézar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que pode remeter 480 mil servidores públicos federais, entre aposentados, ativos e pensionistas, ao regime geral da Previdência. A ação foi impetrada no STF pelo Ministério Público Federal. Caso julgada procedente, servidores contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até 1990, podem deixar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e perder a aposentadoria integral. O artigo 243 da Lei 8.112/90, que conferiu status de servidor público a antigos celetistas (funcionários contratados sob as regras da CLT) que ocupavam cargos públicos, foi contestado na ADIn, pelo Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, em processo iniciado dia 19 de agosto deste ano. Na ação, o Ministério Público argumenta que o dispositivo viola o artigo 37 da Constituição, pelo qual o servidor só pode ser contratado por concurso público. A ADIn será um dos temas do próximo Coletivo Jurídico da FENAJUFE, que será realizado de 16 a 18 de outubro em Cuiabá (MT).
Da Redação
