Nessa quarta-feira, 20, a Câmara dos Deputados recebeu o projeto de lei nº 1645/2019. O projeto, que faz algumas alterações previdenciárias para os militares, esconde um generoso plano de carreira, com aumento e criação de adicionais e gratificações, os chamados “penduricalhos”.
Enquanto todos os demais trabalhadores terão, de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, idade mínima para se aposentar, os militares seguirão podendo ir para reserva remunerada (militar em tese não se aposenta) sem obedecer a uma idade mínima. Pela proposta, as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares seriam elevadas, progressivamente, de 7,5% para 10,5%. Além disso, a proposta para os militares inclui elevação gradativa de tempo de contribuição de 30 para 35 anos para poder ir para a reserva remunerada.
Como “contrapartida” para a economia com essas mudanças, o governo embutiu no mesmo projeto de lei de reforma da Previdência um generoso plano de carreira para os militares, com criação e aumento de “penduricalhos”.
Os benefícios
Entre esses “penduricalhos” que as carreiras militares ganhariam com a proposta está o “adicional de disponibilidade militar”, que pode chegar a 32% do soldo (salário). Sob o pretexto de que “a disponibilidade permanente é a peculiaridade da profissão militar”, o adicional começaria a ser pago no próximo ano, em um percentual de acordo com o posto do militar. A proposta para os militares também eleva o adicional por cursos (chamado adicional de habilitação), que hoje tem um teto de 30% do salário, para até 71%. Também aumenta a ajuda de custo na transferência para a reserva remunerada (aposentadoria) para oito remunerações (hoje o valor são quatro remunerações). Ou seja, se a proposta for aprovada, um militar que estará recebendo, por exemplo, o soldo de 15 mil reais por mês, quando entrar para a reserva (se aposentar), receberá a vultosa soma de 120 mil reais de uma vez só, mantendo todos os demais direitos, como a integralidade e a paridade. Outra bondade com os militares será a possibilidade de levar para a reserva remunerada (aposentadoria) a gratificação de representação, que é o adicional de 10% sobre o salário que é pago a oficiais generais ou demais oficiais em cargo de comando, direção ou chefia. Atualmente, essa gratificação é paga somente aos militares na ativa.
Economia para os cofres públicos?
Segundo o governo, considerando receitas e despesas, a proposta de reforma da Previdência e reestruturação da carreira dos militares resultará no saldo líquido de R$ 10,45 bilhões de economia até 2029, bem aquém da promessa inicial, de que a proposta significaria uma economia, de fato, de R$ 97,3 bilhões. Contudo, na proposta enviada pelo governo ao Congresso Nacional, aparecem valores que teriam sido economizados em função da ausência de alguns direitos pelos militares, como adicional noturno, adicional de periculosidade e FGTS. Esses itens já não são pagos, e a reforma da Previdência não modifica isso em nada. Ou seja, essa “economia em função das peculiaridades” da atividade militar não poderia ser contabilizada como economia, uma vez que nunca foi despesa.
Não à toa essa proposta está recebendo críticas até da base aliada do governo e da grande mídia, que destacou o fato de a reforma de militares ter regras mais brandas que as do INSS e de servidores.
O fato foi mencionado no Ato realizado sexta-feira (22), Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência, em várias cidades do país, entre elas Florianópolis, com a presença de servidores do Judiciário Federal catarinense (foto), mostrando que os trabalhadores estão se organizando para derrotar a nociva reforma como um todo.
Com informações do Sintrajufe
