A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) reúne-se nesta terça-feira (9), às 9h30, para votar os 12 destaques que faltam para a aprovação do texto. O texto-base foi aprovado na semana passada.
Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário, e receber pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.
As 9 maiores Centrais Sindicais do país farão mais uma iniciativa de pressão contra o desmonte da Previdência e Trabalhista, com a semana “Ocupa Brasília”, que em princípio será entre os dias 15 e 19 de maio. O Sintrajusc irá se integrar ao movimento enviando servidores a Brasília para participar da mobilização. A saída e o retorno estavam previstos para semana que vem, mas a data pode ser alterada. Hoje haverá reunião do Fórum de Lutas em Defesa dos Direitos em SC para bater o martelo em relação ao envio da caravana. De todo o modo, interessad@s podem enviar e-mail para administrativo@sintrajusc.org.br até às 18 horas desta terça, informando NOME COMPLETO, LOTAÇÃO, RG, CIDADE, TELEFONE e E-MAIL para contato.
Nesta semana, a pressão é sobre os parlamentares nos aeroportos. Em SC, os três senadores se declararam a favor das reformas. O senador Dario Berger (PMDB) declarou-se indeciso apenas em relação ao desmonte da Previdência. Leia em:
Para pressionar os parlamentares, os dados são os seguintes:
SC – Santa Catarina
Dalirio Beber – PSDB – (61) 3303-6446 / 6447 – dalirio.beber@senador.leg.br
Dário Berger – PMDB – (61) 3303-5947 / 5951 – dario.berger@senador.leg.br
Paulo Bauer – PSDB – (61) 3303-6529 / 6530 – paulo.bauer@senador.leg.br
Desmonte mais duro
Notícia do site “Congresso em Foco” mostra que o relatório da reforma da Previdência aprovado na comissão especial na Câmara é, para o funcionalismo público, pior do que a versão original enviada pelo governo ao Congresso, segundo representantes de servidores públicos. Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, os participantes foram unânimes ao afirmar que o relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), criou condições mais duras principalmente para o servidor, em especial aqueles que entraram para a administração pública antes de 2003.
As entidades que participaram do encontro prometeram lutar para convencer os deputados a reverem as regras para a aposentadoria do funcionalismo na votação em plenário. “Essa reforma vai na linha da retirada de direitos para, então, fazer a redução de despesas. O Estado deveria estar atrás de mecanismos para melhorar a receita, diminuir isenções e anistias, ser mais efetivo na cobrança da dívida ativa”, criticou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins.
Regras de transição
Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público.
Marcelo Barroso, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, promete questionar a reforma na Justiça. Ele lembrou que já foram feitas outras mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores. “As reformas que vieram nas emendas 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, principalmente, já deram uma guinada para que o deficit [da Previdência] seja reduzido.”
Antes de ir a Plenário, a comissão especial votará, na terça-feira (9), os destaques apresentados à matéria. Deputados favoráveis à reforma não participaram da audiência pública. Eles consideram que os representantes dos servidores públicos defendem privilégios.
Principais mudanças
A proposta de reforma da Previdência aprovada na comissão especial prevê regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público. Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos.
Antes de 2003
Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade.
Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, se forem homens, ou 62, se forem mulheres. Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto.
Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de 2012 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O valor da aposentadoria ainda poderá ser superior ao teto do regime geral. O reajuste ocorrerá pela inflação.
Em que fase estão as reformas?
- Trabalhista: Chegou ao Senado na última quinta-feira e deve passar agora por três comissões antes de ir ao plenário. Para ser aprovada, precisa de maioria simples (metade dos senadores presentes mais um). Depois, a reforma segue para sanção de Michel Temer.
- Previdência: Foi aprovado, na última quarta-feira, o parecer na comissão especial da Câmara. Na próxima terça, deve continuar a sessão de votação dos destaques do texto principal e, depois, a matéria segue para o plenário, onde precisa de 308 votos, em dois turnos. Depois será avaliado pelo Senador e, então, pelo presidente Michel Temer.
Com informações da Agência Câmara e Congresso em Foco – Foto: Lúcio Bernardo Jr./Ag. Câmara
