Na segunda mesa do dia no Seminário contra a reforma da Previdência, organizado pela Fenajufe sábado passado, o tom de alerta subiu. Os painelistas Cezar Britto – advogado da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe – Diego Cherulli – vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB – e Marcus Orione – juiz federal e professor de Direito Previdenciário da Universidade de São Paulo – apontaram que os servidores públicos têm muito a perder com a reforma da Previdência proposta pelo governo. A coordenação desta segunda mesa ficou a cargo dos coordenadores Alisson Ribeiro e Rodrigo Carvalho.
Mais uma vez a tragédia anunciada com a PEC 287 deu a tônica dos pronunciamentos. Em sua exposição, o advogado Cézar Britto delineou o contexto socioeconômico em que se inserem as reformas pretendidas pelo governo. Ele lembrou que a atual mudança anunciada põe fim ao modelo de Estado adotado com a Constituição Federal de 1988. A ênfase foi a necessidade de compreensão sobre os interesses que estão por trás da reforma e a quem ela interessa.
Britto traçou a evolução dos ataques aos trabalhadores patrocinados pelo alto empresariado, que suprimiram cerca de 54 direitos desde a Constituição Cidadã, sistematicamente através de iniciativas do Executivo com chancela do Parlamento e da Suprema Corte. E o pior: são ataques orquestrados fora do País, seguindo uma agenda imposta por interesses do mercado financeiro, mundialmente.
Em sua avaliação, Cezar Britto acredita que apesar da intensidade do ataque do governo, este é o momento para se reagir. “É o tempo de dizer a “eles”, que não venceram. É um tempo difícil, mas é um tempo pra coragem”, concluiu o palestrante.
Na sequência o juiz federal e professor da USP, Marcus Orione, pontuou no texto da PEC 287/16 as inconstitucionalidades gritantes, classificando a peça como uma “porcaria”. Mas perigosa. Ele apontou os artigos que submetem a sociedade a prejuízos sociais incalculáveis. É o caso da proibição de acúmulo de pensões, que incinera a possibilidade do beneficiário receber benefício pelos regimes público e privado ao mesmo tempo. Ou um, ou outro, é a regra.
Ainda sobre pensões, Orione destacou o processo de “diminuição” da pessoa humana que a PEC desencadeia, ao passo que o novo texto retira do cônjuge sobrevivente, o direito de manter a qualidade de vida adquirida pelo casal, com a somatória de duas aposentadorias. A situação se agrava à medida que 10% da pensão remanescente é retirado do total, cada vez que um dos filhos dependentes deixe essa condição. Essa é uma situação que também atinge o servidor.
Outro apontamento do painelista na vergonhosa perversidade da PEC é a denegação de acesso à tutela judiciária, com a remoção da competência para julgar questões previdenciárias das justiças estaduais para as varas federais. Com demora ou dificuldade, hoje ainda é possível que pequenos agricultores e agricultoras, trabalhadoras e trabalhadores rurais e residentes em áreas mais remotas, possam adquirir seu benefício. Com a transferência de competência imposta pelo governo, esse mesmo cidadão teria que buscar a vara federal mais próxima. Realidade nada próxima de milhões de brasileiros.
Tal perversidade ainda reflete no desempenho de função dos servidores, pois com a transferência dessas causas, o volume de trabalho poderá quintuplicar, agravando um cenário já degenerado pelo teto dos gastos facilmente aprovado pelo governo e parlamento.
Orione ainda não poupou críticas aos governos Lula e Dilma por permitirem o avanço da pauta liberal iniciada por FHC, sempre sob os mesmos argumentos adotados pelo atual governo. O palestrante finalizou sua participação no seminário da Fenajufe aconselhando, incisivamente, que os servidores se mobilizem: “vai pro pau!”.
Na sequência o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB, Diego Cherulli, também alertou aos servidores sobre os riscos de permitir o texto como está. Na avaliação do painelista, a perda dos trabalhadores da iniciativa é a perda dos servidores públicos, pois ninguém passará incólume pela PEC 287.
Ao tecer o panorama que se desenha com a aprovação da reforma da Previdência, Cherulli reforçou o vínculo entre as medidas propostas por Temer como fatores da mesma equação matemática: o fim do serviço público. E não vai parar aí.
Concluídas as reformas da Previdência e trabalhista, o governo vai atacar com a reforma dos salários, reduzir proventos. Quanto à proteção do direito adquirido, Cherulli é incisivo: a justiça vai mudar – como tem feito ao longo dos anos – seu conceito de seguridade e outros que facilitarão a implementação das medidas.
O palestrante também teceu críticas incisivas ao secretário-geral da Previdência do Ministério da Fazenda de Henrique Meirelles, Marcelo Caetano. Arrogante e sempre fugindo dos debates que realmente desnudam a alma da reforma, Caetano ignora o conhecimento, os estudos e as avaliações de cerca de 400 especialistas que apontam as falhas e perversidades da PEC 287/16.
Ao fim de sua exposição, o advogado alertou que por se tratar de uma agenda internacional imposta pelo mercado, os estragos da reforma da Previdência e de outras que virão não serão restritos ao Brasil. Vão acontecer no mundo todo.
Substitutivo
A proposta de substitutivo global feita pelas 180 entidades que atuam na campanha contra a reforma da Previdência também foi debatida. Participantes do seminário reafirmaram a posição da Fenajufe contra a proposta de emendas à PEC 287, conforme determinação das bases. Cherulli, que participou da elaboração do texto ao lado de outros especialistas, garantiu que o instrumento é uma estratégia legislativa para se discutir a reforma no Congresso. E reafirmou que a posição das entidades e da própria OAB, é contrária à proposta.
O advogado lembrou ainda que na luta contra a reforma, outras estratégias estão em curso, como o requerimento de suspensão da tramitação da PEC por 20 dias, de autoria do deputado Arnaldo faria de Sá (PTB/SP) e a Ação Popular no STF. Os dois procedimentos devem ter desdobramentos já nesta segunda-feira (20).
Luciano Beregeno, da Fenajufe, com edição do Sintrajusc
Fotos: Valcir Araújo
