Nesta quarta-feira, 7, às 16 horas, no prédio das Varas do Trabalho (av. Beira-Mar Norte), o assessor econômico do Sintrajusc, Washington Luiz Moura Lima, fará palestra sobre os impactos da PEC55/2016 no orçamento do Judiciário Federal em Santa Catarina.
Em nível nacional, o estudo mostra que, se tal proposta estivesse em vigor nos últimos 15 anos, o orçamento do Poder Judiciário Federal teria sido R$ 13,5 bilhões menor em 2016 – uma retração de mais de um terço (35,65%).
A PEC 55, que tramitou como PEC 241 na Câmara dos Deputados, já foi aprovada em primeira votação no Senado. A segunda votação será no dia 13 de dezembro. Foram 61 votos a 14. Os três senadores catarinenses, Dário Berger (PMDB), Paulo Bauer (PSDB) e Dalirio Beber (PSDB) foram favoráveis à mudança na Constituição.
A proposta estabelece limites de gastos individualizados para os órgãos dos Três Poderes, do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Caso a soma dos gastos primários autorizados no orçamento anual exceda o limite, o órgão ou poder ficam impedidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos. Também fica vedada a criação de cargo, emprego ou função, assim como a realização de concurso público e a admissão de pessoal.
A PEC 55, no entanto, não impõe limites para as despesas com juros pagos aos credores das dívidas públicas e define como exceções do teto as despesas das chamadas estatais "não dependentes", o que, na verdade, significa uma autorização para essas empresas gerarem mais dívida pública.
A proposta vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Também impõe uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, obrigando modificações em diversos artigos constitucionais e leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas, com em saúde e educação. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.
É importante participar do debate para saber o tamanho do impacto no Judiciário de SC e a articulação que está sendo feito para barrar a proposta.
16 horas no prédio das Varas
Palestrante: economista Washington Luiz Moura Lima
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e no TRT Esteves Jr.
