25/04/2018 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados nomeou Leonardo Picciani (PMDB/RJ) como relator de dois recursos contra a tramitação de propostas de emenda constitucional na Casa enquanto o Estado do Rio de Janeiro estiver sob a intervenção federal militarizada. Picciani é presidente estadual do PMDB fluminense, legenda do presidente Michel Temer (que tinha como principal plano de governo a reforma da Previdência) e defensor da intervenção acordada com o governador da mesma sigla, Luiz Fernando Pezão.
Os recursos na CCJC foram motivados por autorização do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) à tramitação de PECs nas comissões, incluindo a principal delas, que discute a constitucionalidade de proposições. No entendimento dele, os textos só não poderiam ser votados em plenário. No entanto, o parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição proíbe mudanças no texto da Carta sob intervenção federal, estado de defesa ou de sítio. Com base neste artigo foi suspensa a tramitação da PEC 287-A/2016, da reforma da Previdência, e o Senado também sustou a apreciação de outras 536 PECs enquanto durar a intervenção, considerada uma quebra do pacto federativo.
As duas PECs para análise na CCJC são a que insere cuidados e internações de longo prazo entre os direitos da Seguridade Social (348/2017) e a 410/2018, que altera o artigo 5º da Constituição para rebaixar o princípio da presunção de inocência à condenação em segundo grau – adequando o texto da Carta Magna às últimas decisões sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal.
O questionamento à tramitação foi iniciativa dos deputados Maria do Rosário (PT/RS) e Miro Teixeira (Rede/RJ). Para Rosário, a proposta de emenda constitucional que trata dos cuidados prolongados tem um conteúdo muito importante e sem divergências, mas poderia ser debatida por meio de projeto de lei. Já o tema da prisão após condenação em segunda instância fere a presunção de inocência estabelecida na Constituição de 1988 até o trânsito em julgado. O STF também ainda voltará a se debruçar sobre o tema.
Embora no caso da PEC 287-A/2016 a situação seja mais complicada, porque a mobilização de centenas de categorias e a proximidade do calendário eleitoral inviabilizaram que o governo obtivesse os 308 votos necessários para votar o texto em dois turnos, é importante não baixar a guarda. Regimentalmente a ‘reforma’ da Previdência está pronta para análise em plenário. E o presidente Michel Temer já sinalizou com a possibilidade de suspensão da intervenção federal para votar a ‘reforma’ considerada incontornável pelo mercado. Havendo tramitação de outras mudanças constitucionais e passadas as eleições pode ganhar força a tese de interromper a intervenção e botar a voto as alterações.
Quando assinou o decreto do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio, em setembro do ano passado, na condição de presidente da República interino, Rodrigo Maia também declarou que a situação do Estado evidenciaria a necessidade de uma reforma da Previdência. “Quando a gente olha os números, a gente vê que sem a reforma da Previdência, sem discutir de forma clara os gastos, nós, em breve período, teremos situação a nível federal muito parecida com a situação que o Rio tem”, afirmou ao Portal do Planalto. Cinco meses depois, Maia também defendeu a intervenção militarizada, que foi vista como uma cortina de fumaça à derrota do governo na movimentação para aprovar a PEC 287-A.
A Fenajufe e os sindicatos de base estão atentos à tramitação dos citados recursos na Câmara dos Deputados.
Luciana Araujo – Sintrajud, com edição do Sintrajusc – Foto da Agência Câmara
Texto completo em http://www.sintrajud.org.br/camara-pode-autorizar-tramitacao-de-pecs-sob-intervencao/
