A Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC ajuizará ação visando assegurar as diferenças remuneratórias retroativas aos Chefes de Cartório da Justiça Eleitoral em face da edição da Lei 13.150, de 27 de julho de 2015.
A Lei finalmente reconheceu a isonomia remuneratória entre os Chefes de Cartório do interior e das Capitais, ao conceder a todos, indistintamente, a FC06 como contraprestação (art. 2º).
Todavia, a Lei condicionou a eficácia e os efeitos financeiros deste dispositivo à disponibilidade orçamentária (art. 6º), o que não é correto, já que a lei entrou em vigor em 27 de julho de 2015, e nada obsta que estas diferenças retroajam até essa data.
Vale relembrar que o SINTRAJUSC tem ação ajuizada quanto à isonomia dos chefes de cartório em relação à Lei 10.842/2004, que determinou funções comissionadas de valor inferior aos chefes de cartório do interior (FC01), se comparados aos das capitais (FC-04).
A desigualdade remuneratória entre detentores de mesmo encargo e exercentes de mesmas atribuições era flagrantemente ilegal e foi finalmente corrigida a partir da edição da Lei 13.150/2015, fruto de anos de luta da categoria.
Chefes de cartórios eleitorais intensificam mobilização
A sessão do Congresso Nacional convocada para esta quarta-feira (10/8) e que votaria vetos presidenciais, a LDO para 2017 e o PLN 3/2016, entre outras propostas, foi encerrada por falta de quórum. Continuando os trabalhos iniciados na segunda-feira, os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues, Adriana Faria, Costa Neto, Erlon Sampaio e Gerardo Lima, tentaram até o último momento pressionar congressistas pela presença na sessão extraordinária convocada.
Mas, com a realização da sessão de pronúncia do impeachment da presidenta Dilma Rousseff concluída ainda na madrugada e a campanha eleitoral nos municípios, grande parte dos congressistas já deixou Brasília. Faltaram apenas quatro senadores para que a sessão acontecesse.
Enquanto dirigentes e chefes de cartórios estavam reunidos no Salão Verde da Câmara, o deputado Rubens Bueno (PR), líder do PPS na Câmara, articulou participação do grupo em reunião com Renan Calheiros (PMDB/AL), presidente do Senado e do Congresso Nacional. Do encontro participaram ainda as senadoras Kátia Abreu (PMDB/MT), Rose de Freitas (PMDB/ES) – líder do governo no Congresso – os senadores Fernando Bezerra (PSB/PE), Lasier Martins (PDT/RS) e o deputado federal Paulo Fernando dos Santos (PT/AL), mais conhecido como Paulão, além do próprio Bueno.
Na reunião foi discutida a reivindicação da Fenajufe e dos chefes de cartório de aprovação do PLN 3/16. Calheiros assumiu compromisso de definir uma data e assim o fez: 23 de agosto, às 11 horas. A avaliação dos coordenadores é que o encontro com os dirigentes fez o presidente do Senado perceber a complexidade da luta e a disposição dos chefes de cartório da Justiça Eleitoral de intensificar a mobilização, o que pode dificultar o processo eleitoral em curso no país.
Fotos: Jonas Pereira/Agência Senado/ Acervo particular
Da Fenajufe com informações do Sintrajusc
