Acompanhados dos diretores da Fenajufe Adilson Rodrigues e Eugênia Lacerda, que também é Coordenadora-Geral do Sindjus/DF, Chefes de Cartório Eleitoral de vários Estados participaram de reuniões e atividades em Brasília nos dias 19 e 20 de abril de 2016 pela implementação integral da Lei nº 13.150/2015, lei que corrige uma injusta diferenciação nas funções recebidas por chefes que trabalham em Zonas Eleitorais da capital e Zonas do interior. Na terça-feira (19/4) a primeira reunião dos Chefes de Cartório ocorreu pela manhã na Fenajufe e teve como objetivo a organização da agenda e das atividades dos dois dias.
Reunião com o Consultor de Orçamento da CMO
Ainda no dia 19 no período da tarde, os chefes de cartório, juntamente com os dirigentes sindicais, foram à Câmara dos Deputados e conversaram com o Consultor de Orçamento junto a CMO, Marcos Mognatti, onde tiraram dúvidas sobre a tramitação do PLN, instrumento legislativo que altera o Anexo V da LOA 2016, alocando recursos necessários para implementação integral da Lei nº 13.150/2015.
Na reunião, Mognatti explicou que o PLN precisa ser aprovado em sessão do Congresso Nacional e disse ser possível que a resolução do problema se desse por meio de medida provisória, mesma solução adotada para o pagamento do auxílio – moradia dos Magistrados e membros do Ministério Público, mas que acha difícil isso acontecer diante do cenário de crise política no país em virtude do processo de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff.
Reunião com o ministro Henrique Neves,do TSE
Em busca do apoio dos ministros do TSE, os servidores e dirigentes conversaram com alguns chefes de gabinete e foram recebidos pelo Ministro Henrique Neves na tarde do dia 19/4. Os servidores pediram apoio do Ministro para conversar com o Presidente Dias Toffoli e com o futuro Presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, para que atuassem na Casa Civil e no Congresso Nacional para que haja rápida tramitação e aprovação do PLN. O ministro disse que no que fosse possível atenderia ao pedido.
Participação da Sessão Plenária do TSE
Dando seguimento à agenda de compromissos, à noite os servidores e dirigentes participaram da sessão plenária do TSE, onde estavam presentes todos os ministros da Casa. Aproveitaram para fazer uma pequena manifestação silenciosa com camisas do movimento para chamar atenção do presidente e demais ministros para a causa.
Na quarta-feira (20/4) mais uma vez os servidores e dirigentes sindicais se reuniram no auditório da Fenajufe para organizar as atividades do dia e tratar da mobilização dos servidores da Justiça Eleitoral, lotados nas zonas eleitorais da capital e do interior.
Reunião com o Secretário de Orçamento do TSE
No período da tarde, os servidores e dirigentes foram recebidos pelo Secretário de Orçamento do TSE, Eduardo Bechara. Na pauta do encontro, foi conversado sobre o pagamento retroativo das FC-6 ao mês de abril/2016. Bechara afirmou que orçamentariamente não há empecilho para o pagamento retroativo, mas que é necessário verificar se não existem impedimentos legais.
Envio do PLN e reunião com o Assessor Parlamentar do TSE
Após a reunião na Secretaria de Orçamento e Finanças do TSE, servidores e dirigentes receberam a notícia de que a Casa Civil havia enviado o PLN 3 ao Congresso Nacional, abarcando as alterações necessárias para a implementação da Lei 13.150/2015.
Na terceira reunião do dia, os servidores e os dirigentes sindicais foram recebidos pelo assessor parlamentar do TSE, Flavio Santana. Os servidores pediram o empenho da assessoria parlamentar do TSE para a rápida tramitação do PLN 3 no Congresso Nacional.
Flavio Santana sugeriu a realização de ações dos servidores dos Estados aos parlamentares de suas bases eleitorais para trabalhar pela inclusão do PLN 3 na pauta do Congresso Nacional e por sua rápida aprovação. Questionado sobre a possibilidade de uma medida provisória, o assessor parlamentar disse ser difícil tendo em vista a crise política do país.
Reunião com o ministro Gilmar Mendes
Acompanhados da Coordenadora da Fenajufe Eugênia Lacerda, do presidente do Sinjufego, Leopoldo Lima e da diretora do Sisejufe, Fernanda Lauria, os chefes de cartório foram recebidos pelo ministro Gilmar Mendes, próximo presidente do TSE, a partir de 12 de maio de 2016.
Foi reiterado pedido ao ministro para que envide esforços políticos-institucionais junto ao Congresso Nacional, com o objetivo de assegurar a rápida tramitação e aprovação do PLN 3, projeto que faz o remanejamento do orçamento do TSE para pagar as FC6.
O Ministro firmou compromisso de apoiar institucionalmente a tramitação do PLN no Congresso Nacional, tendo, inclusive, designado dois interlocutores, o futuro Secretário Geral do TSE e o atual Chefe de Gabinete do ministro no STF, para facilitar as tratativas entre as entidades representativas dos chefes de cartório e Gilmar Mendes, quando assumir a presidência da Corte Eleitoral. O ministro reconheceu que a causa é justa e necessária para o bom andamento do processo eleitoral de 2016.
A pauta da isonomia dos chefes de cartório é histórica, já são quase 10 anos de luta no TSE, no CNJ, nas duas casas do Congresso Nacional e agora com o Governo e com o TSE pelo pagamento das FC6, e foi conquistada pelos servidores da Justiça Eleitoral em 2015 por meio da Lei 13.150.
Veja histórico dessa luta aqui:
– PLC 25/2015 agora é lei! Categoria comemora conquista na Eleitoral
A Lei 13.150/2015 foi sancionada em 27 de julho de 2015, mas até o momento os chefes de cartório eleitoral não obtiveram a sua implementação integral. Recentemente, o TSE encaminhou o Ofício n.º 261 GAB-DG ao Ministério do Planejamento (MPOG) solicitando alteração do Anexo V da Lei Orçamentária Anual, para recompor os recursos referentes à Lei 13.150/2015, por meio de remanejamento do orçamento da própria Justiça Eleitoral. A lei busca corrigir uma injusta diferenciação na gratificação dos Chefes de Cartório Eleitoral das capitais e do interior, tendo sido regulamentada pela Resolução TSE n.º 23.448/2015, que dividiu sua implementação em dois momentos: uma parte a partir de julho de 2015 e a outra parte a partir de janeiro de 2016.
Em 22/2/2016, houve o encaminhamento de documento assinado pelo Ministro Valdir Simão, à Casa Civil, para prosseguimento dos trâmites necessários para o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional.
É importante esclarecer que tal medida se fez necessária em virtude do corte promovido pelo MPOG no orçamento da referida lei que constava do Anexo V do PLOA 2016. Esse corte promovido no orçamento de 2016 impediu a implementação do restante da lei, agravando sobremaneira a situação que esta buscava corrigir. A implementação apenas parcial ocasionou a seguinte situação: hoje o chefe do cartório do interior e seu assistente se encontram recebendo a mesma gratificação (FC-1).
Durante as atividades dos chefes de cartório em Brasília, no dia 20/4/2016, a Casa Civil enviou o projeto para recompor os recursos referentes à Lei 13.150/2015 – PLN 3/2016 – por meio de remanejamento do orçamento da própria Justiça Eleitoral.
A Fenajufe continuará trabalhando pela isonomia de chefes de cartório até final implementação da Lei nº 13.150/2015 e orienta os sindicatos a procurarem os parlamentares dos respectivos Estados para tratar sobre a aprovação do PLN 3.
Da Fenajufe
